SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
1ª Sessão Legislativa Ordinária da
53ª Legislatura -2007

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
 (Período de 1º a 24/12/2007)

A – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Supremo Tribunal Federal	2
De iniciativa do Presidente da República	6
De iniciativa da Câmara dos Deputados	17 
De iniciativa do Senado Federal	2
Total	27 

Projeto de Lei do Senado nº 337, de 1999 (nº 2.516/2000, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senador Alvaro Dias, que acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito. 
(Aprovada a redação final, consolidando o texto da Emenda da Câmara ao projeto)
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2003 (nº 4.747/2005, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senador José Sarney, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo e cria o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e os Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo como órgãos de fiscalização profissional
(Aprovadas as Emendas da Câmara ao projeto, com supressões)
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2005 (nº 1.906/2003, na Casa de origem), que institui o Dia da Amazônia.
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2005 (nº 3.174/2004, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2005 (nº 2.706/2003, na Casa de origem), que dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2006 (nº 4.070/2004, na Casa de origem), que denomina o trecho da BR - 235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia "Rodovia Padre Pedro". 
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2006 (nº 2.137/2003, na Casa de origem), que institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento. 
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2006 (nº 4.830/2005, na Casa de origem), que denomina "Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes" o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2006 (nº 3.133/2004, na Casa de origem), que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
 Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2006 (nº 3.827/2004, na Casa de origem), que denomina "rodovia Governador Leonel de Moura Brizola" o trecho da BR 386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2006 (nº 4.526/2004, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2006 (nº 1.106/2003, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2006 (nº 2.416/2003, na Casa de origem), que altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) - (cursos seqüenciais).
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2007 (nº 2.272/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2007 (nº 585/2003, na Casa de origem), que denomina Aeroporto de Alegrete/RS - Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2007 (nº 30/2007, na Casa de origem), que altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Garante às mulheres o acesso a informações sobre a doação de sangue placentário e do cordão umbilical).
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2007 (nº 7.507/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2007 (nº 7.559/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2007 (nº 7.570/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Sessão: 12.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2007 (nº 2.800/2003, na Casa de origem), que altera os arts. 3º e 8º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 (dispõe sobre a reorganização da carreira dos Policiais Civis do Distrito Federal).
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2007 (nº 7.441/2006, na Casa de origem), que considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o Berço da Colonização Japonesa no Brasil.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2007 (nº 7.204/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - Unipampa e dá outras providências.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2007 (nº 7.203/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA e dá outras providências.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2007 (nº 3.741/2000, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2006 (nº 7.154, de 2002, na Casa de origem), que acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Sessão extraordinária: 19.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2007 (nº 4.744/2005 na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública.
Sessão extraordinária: 19.12.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2006 (nº 5.450/2005, na Casa de origem), que inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha/MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes/PI.
Sessão: 20.12.2007

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Presidente da República	3
De iniciativa da Câmara dos Deputados	1
De iniciativa do Senado Federal	16
Total	20

	Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2007 (nº 4.203/2001, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Sessão: 05.12.2007

	Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2007 (nº 4.207/2001, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Sessão: 05.12.2007

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2007 (nº 1.383/2003, na Casa de origem), que altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, (exclui do ordenamento jurídico o instituto da prescrição retroativa).
Sessão: 05.12.2007

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2007 (nº 4.205/2001, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
Sessões: 05 e 11.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 148, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 06.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2007, de autoria do Senador Mário Couto, que institui o Dia do Pescador Amador.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 06.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 06.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 252, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 06.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 564, de 2007, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, que altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 06.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2003 - Complementar, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, que estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Sessão: 12.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 291, de 2007, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Gurguéia (UVG), com sede na cidade de Bom Jesus, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2007, de autoria do Senador Inácio Arruda, que  institui o ano de 2007 como "Ano do Cinqüentenário dos painéis Guerra e Paz”, de Candido Portinari, instalados na sede da Organização das Nações Unidas -  ONU, em 6 de setembro de 1957.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 450, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás no Município de Goiás-GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Anápolis, no Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 574, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) (dispõe sobre modificação de apólice coletiva de seguros).
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 14.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2007, de autoria do Senador Cícero Lucena, que institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata no Livro dos Heróis da Pátria.
Sessão: 20.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 24.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2006, de autoria da Senadora Roseana Sarney, que altera a Lei nª 9.394, de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Sessão: 24.12.2007

III - PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República....1
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 36
De iniciativa do Senado Federal	19
Total	56 

Projeto de Decreto Legislativo nº 850, de 2003 (nº 2.334/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Domingos para o Desenvolvimento  Social, Cultural e Artístico a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.
Sessão: 05.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 2007 (nº 220/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Sessão: 05.12.2007

	Projeto de Resolução nº 11, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça trimestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária.
Sessão: 05.12.2007 

	Projeto de Resolução nº 7, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que altera a designação da Comissão de Educação para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Sessão: 05.12.2007 

	Projeto de Resolução nº 68, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, que denomina "Ala Senador Antônio Carlos Magalhães" a área que dá acesso às 1ª e 2ª Vice-Presidências do Senado, à entrada secundária da Presidência e aos Gabinetes 4 e 5 do Edifício Principal, primeiro andar.
Sessão: 11.12.2007

Projeto de Resolução nº 74, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas entidades da administração indireta, a celebrar aditivos com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD com vista à alteração da modalidade de empréstimo em Moeda Única com Taxa Fixa (Fixed-Rate Single Currency Loan - SCL) para a modalidade de Margem Fixa (Fixed Spread Loan) - FSL).
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Resolução nº 75, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento ( BID), no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo - 2ª Etapa.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Resolução nº 77, de 2007, de iniciativa da  Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a Prefeitura Municipal de Joinville (SC), a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 32,670,000.00 (trinta e dois milhões, seiscentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Resolução nº 79, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao Programa de Assistência Técnica para a Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência (PARSEP II).
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Resolução nº 83, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, que dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Sessão: 18.12.2007 

Projeto de Resolução nº 85, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Município de Uberaba (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 17,270,000,00 (dezessete milhões e duzentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do Projeto de Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Uberaba e Revitalização do Sistema de Abastecimento de Água - Projeto Água Viva (Municipal Lending Program I: Uberaba Água Viva Project).
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Resolução nº 86, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado de Santa Catarina a firmar o Quinto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Resolução nº 87, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Município de Pelotas (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de dezoito milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Resolução nº 88, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a Prefeitura Municipal de Canoas (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de quinze milhões, setenta e seis mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Resolução nº 89, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até trinta e cinco milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Resolução nº 90, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Município de Feira de Santana (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor total de até onze milhões, setecentos e trinta e sete mil dólares dos Estados Unidos da América, destinada a financiar parcialmente o Projeto de Integração Urbana de Feira de Santana.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Resolução nº 91, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até vinte e dois milhões, e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Resolução nº 92, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cento e setenta e seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América, de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao financiamento parcial do Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal - Brasília Integrada.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Resolução nº 93, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a efetivação de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crédito e de compra e venda de ativos celebrado entre a União, o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A - RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Sessão: 18.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 269, de 2007 (nº 140/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2007 (nº 143/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 272, de 2007 (nº 158/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Condado, Estado da Paraíba. 
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2007 (nº 521/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Habitação Novo Lar para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2007 (nº 2.184/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, Artes e Educação de Primeiro de Maio para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 283, de 2007 (nº 83/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 284, de 2007 (nº 87/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores da Quadra 404 Norte – Arne 51 a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 285, de 2007 (nº 93/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 286, de 2007 (nº 94/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Contenda, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 289, de 2007 (nº 105/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Açailândia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 290, de 2007 (nº 108/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Carlos Chagas para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 291, de 2007 (nº 110/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2007 (nº 112/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Caminho de Vida – Comvida para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondon do Pará, Estado do Pará. 
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 293, de 2007 (nº 113/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ourilândia do Norte - Asdecon para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 295, de 2007 (nº 116/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 298, de 2007 (nº 121/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Sociedade Rádio Comunitária Paudalho/FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paudalho, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 300, de 2007 (nº 124/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social do Município de Itápolis para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 301, de 2007 (nº 127/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Ivoti para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2007 (nº 186/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataúba, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 309, de 2007 (nº 2.473/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Liberdade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2007 (nº 101/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2007 (nº 134/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranã, Estado do Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2007 (nº 181/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ichu para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ichu, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 324, de 2007 (nº 183/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I – AMARBN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2007 (nº 97/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 352, de 2007 (nº 147/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Laje FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Laje, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.12.2007

Projeto de Resolução nº 36, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, que dispõe sobre o cumprimento da exigência contida na alínea “d” do inciso III do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 98, de 1998.
Sessão: 19.12.2007 

Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007 (nº 50/2007, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Presidente da República, que prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (DRU)
Sessão extraordinária: 19.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 2007 (nº 779, de 1999, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto das modificações aos convênios constitutivos da Corporação Financeira Internacional – CFI, e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, BIRD.
Sessão extraordinária: 19.12.2007

Projeto de Resolução nº 94, de 2007, de autoria do Senador Adelmir Santana, que altera o art. 3º, §9º, II, da Resolução do Senado Federal nº 96, de 1989, e os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que, a partir de 1º de janeiro de 2009, as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, de todos os órgãos e entidades do Ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Sessão extraordinária: 19.12.2007 

Projeto de Decreto Legislativo nº 112, de 2007 (nº 2.133/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005.
Sessão: 20.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2007 (nº 1.900/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL, celebrado na cidade do México, em 19 de outubro de 1990.
Sessão: 20.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2007 (nº 1.914/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.
Sessão: 20.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 217, de 2007 (nº 1.939/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003.
Sessão: 20.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 218, de 2007 (nº 1.940/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado na Cidade do Kuaite em 23 de fevereiro de 2005.
Sessão: 20.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 225, de 2007 (nº 2.135/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o  texto das Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Sessão: 20.12.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 226, de 2007 (nº 2.136/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
Sessão: 20.12.2007

IV - escolha de chefeS de missão diplomática:

Total ................................................................ 15

	Mensagem nº 149, de 2007 (nº 666/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Antonio José Maria de Souza e Silva, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Seicheles, à República de Madagascar e ao Reino da Suazilândia.
 Sessão: 05.12.2007

	Mensagem nº 174, de 2007 (nº 750/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor José Luiz Machado e Costa, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Suriname.
 Sessão: 05.12.2007

	Mensagem nº 185, de 2007 (nº 799/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor Igor Kipman, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Haiti.
 Sessão: 05.12.2007

	Mensagem nº 186, de 2007 (nº 800/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor Dante Coelho de Lima, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Sérvia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Montenegro.
Sessão: 05.12.2007

	Mensagem nº 188, de 2007 (nº 807/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Edson Marinho Duarte Monteiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de Timor Leste.
 Sessão: 05.12.2007

	Mensagem nº 192, de 2007 (nº 820/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Luiz Antonio Fachini Gomes, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guatemala.
 Sessão: 05.12.2007

	Mensagem nº 193, de 2007 (nº 821/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor João Carlos de Souza-Gomes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (BRASUNESCO).
 Sessão: 05.12.2007

	Mensagem nº 201, de 2007 (nº 833/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor José Vicente de Sá Pimentel, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul.
 Sessão: 11.12.2007

	Mensagem nº 204, de 2007 (nº 841/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor José Artur Denot Medeiros, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino dos Países Baixos.
Sessão: 11.12.2007

	Mensagem nº 206, de 2007 (nº 843/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor José Vicente de Sá Pimentel, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federativa Islâmica de Comores, Reino do Lesoto e República de Maurício.
Sessão: 11.12.2007

	Mensagem nº 207, de 2007 (nº 844/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Afonso José Sena Cardoso, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Angola.
Sessão: 11.12.2007

	Mensagem nº 208, de 2007 (nº 845/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Ana Maria Sampaio Fernandes, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Quênia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixadora do Brasil junto a República Federativa do Burundi e a República do Djibuti, e, também, os cargos de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda e na República de Uganda, desde que obtidos os agréments dos governos daqueles países.
Sessão: 11.12.2007

	Mensagem nº 216, de 2007 (nº 865/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Gilberto Vergne Saboia, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Hungria.
Sessão: 11.12.2007

Mensagem nº 205, de 2007 (nº 842/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado Federal a escolha do Senhor Alexandre Rubem Milito Gueiros, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica.
Sessão: 18.12.2007

Mensagem nº 215, de 2007 (nº 864/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado Federal a escolha do Senhor Jorge Geraldo Kadri, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Guiné Bissau.
Sessão: 18.12.2007

V – ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ................................................................ 7
	
Parecer nº 1.241, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 250, de 2007 (nº 932/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Solange Paiva Vieira, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga do Senhor Milton Sérgio Silveira Zuanazzi
Sessão: 11.12.2007

Parecer nº 1.242, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 251, de 2007 (nº 933/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Ronaldo Serôa da Mota, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga do Senhor Josef Barat.
Sessão: 11.12.2007

Parecer nº 1.153, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 218, de 2007 (nº 881/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar José Américo dos Santos, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Henrique Marini e Souza.
Sessão: 11.12.2007

Parecer nº 1.243, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 253, de 2007 (nº 930/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor Fernando de Magalhães Furlan, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Abraham Benzaquem Sicsú, que ocorrerá em 18 de janeiro de 2008.
Sessão: 11.12.2007

Parecer nº 1.274, de 2007, da Comissão de Assuntos EconÔmicos, sobre a Mensagem nº 210, de 2007 (nº 847/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor Arthur Badin, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.
Sessão: 18.12.2007

Parecer nº 1.275, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 252, de 2007 (nº 929/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado Federal a indicação do Senhor Paulo Furquim de Azevedo para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.
Sessão: 18.12.2007

Parecer nº 1.305, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 266, de 2007 (nº 968/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado Federal a indicação do Senhor Dirceu Raposo de Mello para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Sessão: 19.12.2007

VI - REQUERIMENTOS DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

De iniciativa do Senado Federal	5
Total	5

Requerimento nº 881, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando voto de aplauso ao Dr. Milton Córdova Júnior, pelas suas relevantes contribuições à efetivação da Cidadania, dos Direitos Políticos e do cumprimento da Constituição.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 378, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando voto de congratulações ao povo do Timor Leste, bem como ao Presidente Xanana Gusmão e ao Primeiro Ministro Ramos Horta.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.213, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando voto de solidariedade aos membros dos partidos de Oposição do Zimbábue - Movimento para a Mudança Democrática (MDC) e da Assembléia Nacional Constituinte (ANC) - que estão sofrendo um grave cerceamento de sua liberdade, materializado pelo tratamento desumano que recebem dos órgãos de repressão do Governo.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.214, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando voto de congratulações e solidariedade ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, pela indicação do Senhor Álvaro Augusto de Vasconcelos Leite Ribeiro, como representante único do Governo Brasileiro, para ocupar o cargo de Diretor de Assuntos Tarifários e Comerciais da Organização Mundial das Alfândegas - OMA.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 624, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando voto de congratulações e solidariedade ao Ministro das Relações Exteriores pela indicação do Senhor Álvaro Augusto de Vasconcelos Leite Ribeiro, como representante único do Governo Brasileiro, para ocupar o cargo de Diretor de Assuntos Tarifários e Comerciais da Organização Mundial das Alfândegas - OMA.
Sessão: 05.12.2007

VII - REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA:

Total	1  

Requerimento nº 1.481, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por 5 senadores, para solucionar o impasse da greve de fome de Dom Luiz Flávio Cappio, Bispo de Barra/BA.
Sessão: 18.12.2007

VIII – REQUERIMENTOS DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:

Total	2  

Requerimento nº 1.300, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicitando a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União nos contratos de prestação de serviços para a realização de congressos e eventos realizados por órgãos do governo federal, com base no sistema de registro de preços, em 2004, 2005 e 2006, especialmente os celebrados no âmbito do Ministério da Saúde.
 Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.326, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicitando que seja encaminhado pelo Tribunal de Contas da União o relatório relativo ao processo nº TC 012.773/2006-7. 
Sessão: 05.12.2007

IX – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO APROVADOS PELA MESA:

Total	17  

	Requerimento nº 396, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando ao Ministro de Estado da Justiça as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 929, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando à Ministra de Estado do Meio Ambiente as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 953, de 2007, de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 960, de 2007, de autoria do Senador Mário Couto, solicitando à Ministra de Estado do Meio Ambiente as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 996, de 2007, de autoria do Senador Cícero Lucena, solicitando ao Ministro de Estado Presidente do Banco Central as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 1.019, de 2007, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando ao Ministro de Estado da Saúde as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 1.020, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando ao Ministro de Estado da Justiça as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 1.021, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando ao Ministro de Estado das Relações Exteriores as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 1.027, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 1.055, de 2007, de autoria do Senador Paulo Duque, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 1.087, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando ao Ministro de Estado da Defesa as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 1.116, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 1.153, de 2007, de autoria do Senador João Durval, solicitando ao Ministro de Estado da Defesa as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 1.200, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado do Esporte as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 1.201, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 1.228, de 2007, de autoria do Senador Valter Pereira, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

	Requerimento nº 1.259, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando ao Ministro de Estado de Minas e Energia as informações que menciona. 
	Sessão: 06.12.2007

X - OUTROS REQUERIMENTOS APROVADOS:

Total	35 

Requerimento nº 1.146, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 389, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.157, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.256, de 2007, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.257, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 2, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.260, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2004, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.261, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.262, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.263, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 475, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.264, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 171, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.265, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.266, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.267, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 232, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.287, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 584, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.288, de 2007, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 165, de 2003; 151 e 531, de 2007 e 531; com o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; e 370, de 2005; por regularem a mesma matéria.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.295, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 302, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.296, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.297, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.298, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.315, de 2007, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 25, de 2003; com o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; e 370, de 2005; por regularem a mesma matéria.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.317, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2005 e o Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2003, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.318, de 2007, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.333, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.374, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 42, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.396, de 2007, de autoria do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Aviso nº 8, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.439, de 2007, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Governador de Roraima, Ottomar de Sousa Pinto, ocorrido no dia 11 de dezembro de 2007, em Brasília-DF.
Sessão: 11.12.2007

Requerimento nº 1480, de 2007, de autoria do Senador Osmar Dias e outros Srs. Senadores, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 36, de 2007.
Sessão: 18.12.2007

Requerimento nº 1.362, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, que  solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 20.12.2007

Requerimento nº 1.407, de 2007, de autoria do Senador Jayme Campos, que  solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004; 283, 429 e 533, de 2007, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 20.12.2007

Requerimento nº 1.408, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella,  solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Sessão: 20.12.2007

Requerimento nº 1.410, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, que  solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sessão: 20.12.2007

Requerimento nº 1.411, de 2007, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que  solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 491 e 560, de 2007, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 20.12.2007

Requerimento nº 1.422, de 2007, de autoria do Senador Gim Argello, que  solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais.
Sessão: 20.12.2007

Requerimento nº 1.459, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que  solicitando que o Projeto de lei do Senado nº 358, de 2007, seja submetido ao exame prévio da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além da Comissão constante no despacho inicial.
Sessão: 20.12.2007

Requerimento nº 1.469, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante,  solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2007, do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002, por tratarem de matérias distintas.
Sessão: 20.12.2007

Requerimento nº 1.470, de 2007, de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2007, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal, dispensado o parecer daquela Comissão.
Sessão: 20.12.2007

XI – MATÉRIA PREJUDICADA:
De iniciativa do Senado Federal	1
Total	1

Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2006, de autoria do Senador Roberto Saturnino e outros Senadores, que altera a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Sessão: 24.12.2007

XI – MATÉRIA REJEITADA:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 1 

Projeto de Resolução nº 80, de 2007, de autoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que determina a aplicação da pena de perda do mandato ao Senador Renan Calheiros, pelos fatos apurados nos autos da Representação nº 3, de 2007, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Sessão: 04.12.2007

XII - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES

De iniciativa do Senado Federal	 2
Total	 2

Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2006, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que autoriza o Poder Executivo a criar campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS) nos Municípios de Estância, Lagarto, N. Srª da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.409, de 2007)
Sessão: 20.12.2007

Projeto de Lei do Senado nº 334, de 2007, de autoria do Senador Jayme Campos, que institui o Asilo Político Tecnológico e Editorial e dá outras providências.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.431, de 2007)
Sessão: 20.12.2007

XIII - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	44
Total	 44

Requerimento nº 1.401, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso para os vencedores dos prêmios vinculados ao projeto "Saúde e Prevenção nas Escolas - SPE", concedidos pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação e agências das Nações Unidas no Brasil, em função do Dia Mundial de Combate a AIDS. 
Sessão: 03.12.2007

Requerimento nº 1.404, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 03 de dezembro de 2007, no Rio de Janeiro, da ex-Deputada Estadual Heloneida Studart, Pioneira do movimento feminista e fundadora do PT.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.405, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da ex-Deputada Estadual do Rio de Janeiro pelo Partido dos Trabalhadores e ex-Presidente da ALERJ (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) Heloneida Studart, ocorrido no dia 3 de dezembro de 2007.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.406, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Jornalista Heloneida Studart, ocorrido em 03 de dezembro de 2007, no Rio de Janeiro.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.412, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de louvor à torcida "Gaviões da Fiel", do Sport Club Corinthians, pelo sentimento de amor ao seu time demonstrado no último domingo, dia 2 de novembro de 2007, quando o Clube foi rebaixado para a Série B do Campeonato Brasileiro, após empate com o Grêmio no Estádio de Futebol Olímpico, em Porto Alegre/RS.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.418, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, no dia 4 de dezembro de 2007, no Rio de Janeiro, de Vera Sílvia Magalhães, que teve ativa participação na luta contra a ditadura militar.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.419, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento ocorrido no Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2007, Heloneida Studart, ex-Deputada Estadual fluminense, jornalista, escritora, defensora dos direitos da mulher e referência na militância política brasileira.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.420, de 2007, de autoria do Senador Mão Santa,  solicitando homenagens de pesar pelo falecimento no dia 05 de dezembro de 2007, do Padre Davi Mendes de Oliveira, pároco há 50 anos no Estado do Piauí, dos quais 40 anos à frente da Paróquia de São Felix do Piauí.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.421, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à artista plástica Thera Regouin Denot Medeiros, pela abertura no dia 5 de dezembro de 2007 de exposição de suas pinturas, na Galeria de Arte da Casa Thomas Jefferson, em Brasília-DF.
Sessão: 05.12.2007

Requerimento nº 1.424, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, em Parintins, de José Pedro Farias, ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal daquele município amazonense.
Sessão: 06.12.2007

Requerimento nº 1.425, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, em Parintins, de Lino Teixeira Rodrigues, figura muito conhecida e querida naquela cidade amazonense.
Sessão: 06.12.2007

Requerimento nº 1.427, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos jornalistas Roberto Stuckert Filho, Alan Gripp e Francisco Leali, por terem conquistado o prêmio principal do 52º Prêmio Esso de Jornalismo, e Christiane Samarco, por ter conquistado um dos três prêmios regionais.
Sessão: 06.12.2007

Requerimento nº 1.429, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 8 de dezembro de 2007, no Rio de Janeiro-RJ, do professor Celso Lisboa, que foi político e criador de escolas.
Sessão: 10.12.2007

Requerimento nº 1.430, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento ocorrido dia 9 de dezembro de 2007, do piloto da Stock Car Rafael Sperafico, quando disputava corrida no circuito de Interlagos, São Paulo-SP.
Sessão: 10.12.2007

Requerimento nº 1.432, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornalista e escritor Cícero Sandroni, por ter sido eleito Presidente da Academia Brasileira de Letras.
Sessão: 10.12.2007

Requerimento nº 1.433, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à jovem atleta Taynna Cardoso, por ter sido a vencedora do Campeonato Brasileiro de Boxe Olímpico Feminino, que terminou dia 8 de dezembro de 2007, em Brasília-DF.
Sessão: 10.12.2007

Requerimento nº 1.435, de 2007, de autoria do Senador João Pedro, solicitando voto de aplauso ao aniversário de 100 anos do Arquiteto Oscar Niemeyer, comemorado no dia 15 de dezembro de 2007.
Sessão: 11.12.2007

Requerimento nº 1.440, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, no dia 9 de dezembro de 2007, dos Srs. Célio Augusto da Costa, auxiliar de cinegrafia; José Carlos Barbosa da Paixão, supervisor de cinegrafia, ambos da TV Liberal; e Amarildo Geraldo Formentini, técnico da Comissão de Direitos da Câmara dos Deputados.
Sessão: 11.12.2007

Requerimento nº 1.442, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Governador de Roraima, Ottomar de Souza Pinto, ocorrido no dia 11 de dezembro de 2007, em Brasília-DF.
Sessão: 11.12.2007

Requerimento nº 1.443, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do engenheiro Fábio Penna Da Veiga, ocorrido no dia 7 de dezembro de 2007, no Rio de Janeiro-RJ.
Sessão: 11.12.2007

Requerimento nº 1.444, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Senhor Moisés Zagury, ocorrido dia 12 de dezembro de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.
Sessão: 12.12.2007

Requerimento nº 1.445, de 2007, de autoria do Senador João Pedro, solicitando voto de aplauso à Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI , extensivos à Sra. Isa Assef, Diretora-Presidente e seus funcionários, pelos 25 anos daquela Instituição.
Sessão: 12.12.2007

Requerimento nº 1.447, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando voto de aplauso a Oscar Niemeyer, que no dia 15 de dezembro de 2007, completará 100 anos de vida.
Sessão: 12.12.2007

Requerimento nº 1.451, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de louvor à Sra. Raimunda Nonata da Silva, pela aprovação, com destaque, no vestibular do Centro Universitário Luterano de Santarém/PA.
Sessão: 12.12.2007

Requerimento nº 1.452, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, vítima de assassinato, do Sr. João Calazans, Presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Pingo D'água, Minas Gerais, ocorrido em 11 de dezembro de 2007.
Sessão: 12.12.2007

Requerimento nº 1.453, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando voto de louvor ao estudante Luis Eduardo Garcia Próspero, pelo seu destacado desempenho obtido no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
Sessão: 13.12.2007

Requerimento nº 1.454, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de aplauso ao Professor Dr. Marcos Ávila pelo Título de Doutor Honoris Causa a ele outorgado, a ser entregue dia 13 de dezembro de 2007, no Salão Nobre do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná - UFPR.
Sessão: 13.12.2007

Requerimento nº 1.461, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos juristas e desembargadores Sidnei Agostinho e Jorge Mussi que, a partir de 12 de dezembro de 2007, são novos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Sessão: 13.12.2007

Requerimento nº 1.462, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Associação Nacional dos Magistrados, pelo Lançamento da Primeira Edição do Prêmio Anamatra de Direitos Humanos.
Sessão: 13.12.2007

Requerimento nº 1.465, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Professor Doutor Marcos Ávila, distinguido com o título de Doutor Honoris Causa, conferido pela Universidade Federal do Paraná e pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia.
Sessão: 13.12.2007

Requerimento nº 1.466, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento de Márcio Montarroyos, ocorrido no dia 12 de dezembro de 2007, no Rio de Janeiro.
Sessão: 13.12.2007

Requerimento nº 1.467, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de aplauso ao arquiteto Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares pela comemoração do seu centésimo aniversário celebrado no dia 15 de dezembro de 2007.
Sessão: 17.12.2007

Requerimento nº 1.468, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de louvor ao Parlamento do Mercosul, completando 1 ano da sua Sessão Inaugural ocorrida no dia 14 de dezembro de 2006.
Sessão: 17.12.2007

Requerimento nº 1.472, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Senhor Electo Azevedo, empresário do setor agropecuário, em 17 de dezembro de 2007.
Sessão: 18.12.2007

Requerimento nº 1.475, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao advogado e escritor Paulo Castelo Branco, pelo lançamento, dia 13 de dezembro de 2007, em Brasília, do livro "Vice-Versa".
Sessão: 18.12.2007

Requerimento nº 1.476, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, no dia 6 de dezembro de 2007, em Manaus, de Armando Lucena, um dos seus mais queridos políticos.
Sessão: 18.12.2007

Requerimento nº 1.477, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornalista e escritor amazonense Wilson Nogueira, pelo lançamento do livro "Festas Amazônicas - Boi-bumbá, Ciranda e Sairé".
Sessão: 18.12.2007

Requerimento nº 1.478, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à juíza, escritora e poeta amazonense Sarah Rodrigues, radicada no Pará, por haver conquistado o Prêmio "Vespasiano Ramos" com seu livro "Poemas para Minha Aldeia", em concurso literário promovido pela Academia Paraense de Letras.
Sessão: 18.12.2007

Requerimento nº 1.487, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do empresário Pedro Antônio César de Souza, ocorrido no dia 16  de dezembro de 2007, em Manaus.
Sessão: 19.12.2007

Requerimento nº 1.488, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança ao ensejo do sétimo aniversário de falecimento de Setembrino Diniz de Carvalho.
Sessão: 19.12.2007

Requerimento nº 1.490, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Nova Olinda do Norte, Amazonas, pelo transcurso de seu 65º aniversário de criação.
Sessão extraordinária: 19.12.2007

Requerimento nº 1.491, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Novo Airão, Amazonas, pela realização do Festival de Verão.
Sessão extraordinária: 19.12.2007

Requerimento nº 1.497, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, no Rio de Janeiro-RJ, dia 18 de dezembro de 2007, do médico e compositor José Franco Lattare, conhecido, no meio musical como Franco da Ilha.
Sessão: 20.12.2007

Requerimento nº 1.498, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Sra. Neuza Vieira Nina, ocorrido no dia 9 de dezembro de 2007, em Brasília.
Sessão: 20.12.2007

(*) XIV - REQUERIMENTOS DE LICENÇAS 

Total	45

Requerimento nº 722, de 2007-M, Senador Paulo Duque – art. 13 – 3/12/2007.

Requerimento nº 723, de 2007-M, Senadora Kátia Abreu – art. 13 – 3/12/2007.

Requerimento nº 724, de 2007-M, Senador João Pedro – art. 13 – 30/11/2007.

Requerimento nº 725, de 2007-M, Senador João Vicente Claudino – art. 13 – 30/11/2007 e 3/12/2007.

Requerimento nº 726, de 2007-M, Senadora Patrícia Saboya – art. 13 – 3/12/2007.

Requerimento nº 727, de 2007-M, Senador Wellington Salgado – art. 13 – 3/12/2007.

Requerimento nº 728, de 2007-M, Senador Marconi Perillo – art. 13 – 30/11/2007.

Requerimento nº 729, de 2007-M, Senador Eliseu Resende – art. 13 – 3/12/2007.

Requerimento nº 730, de 2007-M, Senador Magno Malta – art. 13 – 3/12/2007.

Requerimento nº 731, de 2007-M, Senador Renan Calheiros – art. 13 – 30/11/2007 e 3/12/2007.

Requerimento nº 732, de 2007-M, Senador Heráclito Fortes – art. 13 – 30/11/2007. 

Requerimento nº 733, de 2007-M, Senador Marco Maciel – art. 43, I – 29 e 30/11/2007.

Requerimento nº 734, de 2007-M, Senador Euclydes Mello – art. 13 – 3/12/2007.

Requerimento nº 735, de 2007-M, Senador Euclydes Mello – art. 13 – 30/11/2007.

Requerimento nº 736, de 2007-M, Senador Almeida Lima – art. 43, II – 30/11/2007 a 3/12/2007. 

Requerimento nº 737, de 2007-M, Senador Renan Calheiros – art. 43, II – 6 e 10/12/2007.

Requerimento nº 738, de 2007-M, Senador Sérgio Guerra – art. 13 – 6 e 7/12/2007.

Requerimento nº 739, de 2007-M, Senador Magno Malta – art. 13 – 6/12/2007.

Requerimento nº 740, de 2007-M, Senador Magno Malta – art. 13 – 7/12/2007.

Requerimento nº 741, de 2007-M, Senador Almeida Lima – 43, II – 10 a 13/12/2007.

Requerimento nº 742, de 2007-M, Senadora Rosalba Ciarlini – art. 13 – 6 e 7/12/2007. 

Requerimento nº 743, de 2007-M, Senador Jayme Campos – art. 13 – 10/12/2007.

Requerimento nº 744, de 2007-M, Senador José Maranhão – art. 43, II – 3/12/2007.

Requerimento nº 745, de 2007-M, Senador Cristovam Buarque – art. 13 – 13/12/2007.

Requerimento nº 746, de 2007-M, Senadora Rosalba Ciarlini – art. 13 – 13 e 14/12/2007.

Requerimento nº 747, de 2007-M, Senador Marcelo Crivella – art. 13 – 13/12/2007.

Requerimento nº 748, de 2007-M, Senador Augusto Botelho – art. 13 – 13 e 14/12/2007.

Requerimento nº 749, de 2007-M, Senadora Ideli Salvatti – art. 13 – 14/12/2007.

Requerimento nº 750, de 2007-M, Senador Adelmir Santana – art. 13 – 13/12/2007.

Requerimento nº 751, de 2007-M, Senador Mário Couto – art. 13 – 14/12/2007.

Requerimento nº 752, de 2007-M, Senadora Fátima Cleide – art. 13 – 13/13/2007.

Requerimento nº 753, de 2007-M, Senadora Roseana Sarney – art. 43, I – 13 a 18/12/2007.

Requerimento nº 754, de 2007-M, Senador Jayme Campos – art. 13 – 18, 19 e 20/12/2007.

Requerimento nº 755, de 2007-M, Senador Cristovam Buarque – art. 13 – 17 a 22/12/2007.

Requerimento nº 756, de 2007-M, Senador Tião Viana – art. 13 – 18, 19 e 20/12/2007.

Requerimento nº 757, de 2007-M, Senador Cícero Lucena – art. 13 – 18/12/2007.

Requerimento nº 758, de 2007-M, Senador Wellington Salgado – art. 13 – 18/12/2007.

Requerimento nº 759, de 2007-M, Senador Euclydes Mello – art. 13 – 18/12/2007.

Requerimento nº 760, de 2007-M, Senador Flávio Arns – art. 43, I – 30/11/2007 e 3/12/2007.

Requerimento nº 761, de 2007-M, Senador Mário Couto – art. 13 – 20/12/2007.

Requerimento nº 762, de 2007-M, Senador Papaléo Paes – art. 13 – 20/12/2007.

Requerimento nº 763, de 2007-M, Senador Sérgio Guerra – art. 13 – 20/12/2007.

Requerimento nº 764, de 2007-M, Senador Euclydes Mello – art. 13 – 20/12/2007.

Requerimento nº 765, de 2007-M, Senadora Fátima Cleide – art. 13 – 20/12/2007.

Requerimento nº 766, de 2007/M, Senadora Patrícia Saboya – art. 13 – 20/12/2007.

_____________________________ 
(*) Art. 13 – licença / representação a serviço da Casa / missão política ou cultural de interesse parlamentar.
	Art. 43, I - tratamento de saúde.
Art. 43, II - interesse particular.

(*) XV – REQUERIMENTOS APROVADOS PARA DESEMPENHO DE MISSÕES 

Total	7

Requerimento nº 1.455, de 2007, Senador Efraim Morais – de 17 a 19/12/2007 – Sessão do Parlamento do Mercosul, realizada em Montevidéu – Uruguai.
Sessão: 13.12.2007

Requerimento nº 1.456, de 2007, Senador Romeu Tuma – de 14 a 20/12/2007 – Sessão do Parlamento do Mercosul, realizada em Montevidéu – Uruguai.
Sessão: 13.12.2007

Requerimento nº 1.457, de 2007, Senador Aloízio Mercadante – de 17 a 19/12/2007 – Sessão do Parlamento do Mercosul, realizada em Montevidéu – Uruguai.
Sessão: 13.12.2007

Requerimento nº 1.458, de 2007, Senador Geraldo Mesquita Júnior – de 16 a 19/12/2007 – Sessão do Parlamento do Mercosul, realizada em Montevidéu – Uruguai.
Sessão: 13.12.2007

Requerimento nº 1.471, de 2007, Senador Inácio Arruda – de 17 a 19/12/2007 – Sessão Parlamento do Mercosul, realizada em Montevidéu – Uruguai.
Sessão: 19.12.2007

Requerimento nº 1.483, de 2007, Senadora Ideli Salvatti – de 13 a 29/01/2008 – Participação no curso “The Art of Business Coaching”, promovido pela empresa “Newfield Consulting”, na cidade de Sevilha – Espanha.
Sessão: 20.12.2007

Requerimento nº 1.499, de 2007, Senador Eduardo Azeredo – de 17 e 18/12/2007 – Sessão Parlamento do Mercosul, realizada em Montevidéu – Uruguai.
Sessão: 24.12.2007

_________________________
(*) Art. 40 – representação da Casa / missão no País ou no exterior.

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 24 de dezembro de 2007)

Deliberativas Ordinárias	9	
Não Deliberativas	6	
Deliberativas Extraordinárias	4	
Especiais	3	
Total	 	22	
Sessão não realizada	1	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 24 de dezembro de 2007)

Matérias aprovadas (Itens I a  X)	185
I - Projetos aprovados e enviados à sanção	27
II – Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	20
1 – Por decisão do Plenário.......................	................................6
1.1 – Do Senado Federal	2
1.2 – Da Câmara dos Deputados	4
2 – Em decisão terminativa........................................................14
2.1 – Projetos de Lei do Senado	14
III - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	56
1 - Concessões de telecomunicações	27
2 - Acordos Internacionais	9
3 - Operações de crédito	16
4 – Proposta de Emenda à Constituição	1
5 – Alterações do Regimento Interno	2
6 – Projeto de Resolução	1
IV – Escolha de Chefes de Missão Diplomática	15
V – Escolha de Autoridades	7
VI – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	5
VII – Requerimento de Criação de Comissão Temporária	1
VIII – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	2
IX – Requerimentos de informação aprovados pela Mesa	17
X – Requerimentos Diversos	35

Matérias enviadas ao arquivo (Itens  XI e  XII)	4
XI - Matéria rejeitada	1
XI - Matéria prejudicada	1
XII - Matérias retiradas pelos autores	2
Total de matérias apreciadas (Itens I a  XII)	189

Requerimentos de Licenças e Desempenho de Missões	52

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 
1º DE FEVereiro A 24  DE DEZEMBRO DE 2007
(1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 53ª LEGISLATURA)

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal 
(1º de fevereiro a 24 de dezembro de 2007)

Deliberativas Ordinárias	122
Não Deliberativas	78
Deliberativas Extraordinárias	23
Especiais	20

Total		243

 Reuniões preparatórias	3
 Reuniões	3
 Sessões não realizadas	6

Matérias aprovadas (Itens I a  XV)	1.297
I – Medidas Provisórias aprovadas	61
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	18
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	28
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	9
4 – Aprovadas na forma de Projetos de Lei de Conversão, apresentados pelo Senado Federal, e devolvidas à Câmara dos Deputados	2
5 – Aprovadas as Medidas Provisórias na íntegra e devolvidas à Câmara dos Deputados, ficando prejudicados os Projetos de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados	4

II - Projetos aprovados e enviados à sanção	51
III – Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	167
1 – Por decisão do Plenário.......................	................................24
1.1 - Do Senado Federal	16
1.2 – Da Câmara dos Deputados	8
2 – Em decisão terminativa......................................................143
2.1 – Projetos de lei do Senado	143
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	438
1 - Concessões de telecomunicações	333
2 - Acordos Internacionais	52
3 - Operações de crédito	24
4 – Propostas de Emenda à Constituição	2
5 – Alterações do Regimento Interno	6
6 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....16
7 – Projeto de Resolução	1
8 – Outros	4
V – Escolha de Chefes de Missão Diplomática	41
VI – Escolha de Autoridades	77
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	8
VIII – Requerimento de Informações Sigilosas	1
IX – Requerimentos de Criação de Comissão Temporária	6
X – Requerimentos de Sessão Especial e Período do Expediente	50
XI – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	10
XII – Requerimentos de desarquivamento aprovados	46
XIII – Requerimentos de informação aprovados pela Mesa	112
XIV – Requerimentos deferidos pela Mesa	75
XV – Requerimentos Diversos	154

Matérias enviadas ao arquivo (Itens  XVI a  XX)	84
XVI - Matérias prejudicadas	14
XVII - Matérias rejeitadas	19
XVIII - Matérias retiradas pelos autores	49
XIX – Medida Provisória com tramitação encerrada	1
XX – Medida Provisória inadmitida	1
Total de matérias apreciadas (Itens I a  XX)	1.381

Requerimentos de Licenças e Desempenho de Missões	182
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

B - SECRETARIA DE COMISSÕES

SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007 

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 04/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 154, DE 2000 - NÃO TERMINATIVA
Encaminha ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador ROMERO JUCÁ
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 02 - TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO DA EMENDA Nº 01-CAE (SUBSTITUTIVO) OFERECIDA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 110, DE 2004 - TERMINATIVO
Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.
Relator: Senador EDUARDO SUPLICY
OBS: Em 27/11/2007, foi aprovado Substitutivo Integral; de acordo com o art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal, a Matéria será submetida a Turno Suplementar de Discussão.
Resultado: Não sendo apresentadas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 611, DE 2007 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autoria: Senadores Romero Jucá, Roseana Sarney, Ideli Salvatti e Valdir Raupp.
Relator: Senador EDISON LOBÃO
Parecer: Favorável ao Projeto.
OBS: Em 03/12/07, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator com a Emenda nº 01-CAE.

ITEM 04 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 75, DE 2005 - TERMINATIVO
Altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Autoria: Senador PEDRO SIMON 
Relator: Senador EDUARDO SUPLICY 
Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
OBS: Em 03/12/07, foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE.

ITEM 05 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 168, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Município de Uberaba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 17,270,000,00 (dezessete milhões e duzentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do Projeto de Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Uberaba e Revitalização do Sistema de Abastecimento de Água - Projeto Água Viva (Municipal Lending Program I: Uberaba Água Viva Project).
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
OBS: - Em 30/10/07, a Comissão aprovou o Requerimento nº 50/07-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer Audiência Pública para instruir a Matéria;
- Em 13/11/07, foi apresentado Requerimento, de autoria do Senador Sérgio Guerra, requerendo, nos termos do § 2º do art. 93 do R.I.S.F., dispensa da Audiência Pública.
Resultado: Foi aprovado o Requerimento nº 62/2007-CAE, de autoria do Senador Sérgio Guerra, requerendo a dispensa da realização de Audiência Pública para instruir a Matéria. A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

FOI APROVADO, AINDA, O SEGUINTE REQUERIMENTO:

REQUERIMENTO Nº 62/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, dispensa da Audiência Pública, prevista pelo Requerimento nº 50/2007-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, com o objetivo de discutir a contratação de operação de crédito externo entre o município de Uberaba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$ 17,27 milhões.
Autoria: Senador SÉRGIO GUERRA

REUNIÃO REALIZADA EM 11/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE - ITEM 01 - EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 E 03 APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2003 - NÃO TERMINATIVAS
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Autoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES
Relator: Senador PEDRO SIMON
Parecer: Pela aprovação integral das Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03. 
OBS: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Resultado: O Presidente da Comissão designa a Senadora Rosalba Ciarlini Relatora Ad Hoc A Comissão aprova o Parecer do Relator. A Matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

ITEM 02 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 200, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a adição do Quinto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ações sob Condição, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, em 5 de outubro de 2007.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador VALDIR RAUPP
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Jefferson Péres Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado, também, Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 03 - AVISO Nº 97, DE 2007 (Nº 399/07, NA ORIGEM) - NÃO TERMINATIVO
Autoriza a União a executar Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior e dá outras providências.
Autoria: MINISTÉRIO DA FAZENDA
Relator: Senador NEUTO DE CONTO
Parecer: Pelo arquivamento da Matéria.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Jayme Campos Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Parecer do Relator.

2ª PARTE - ITEM 01 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 253, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Abraham Benzaquem Sicsú, que ocorrerá em 18 de janeiro de 2008.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador CÉSAR BORGES
Parecer: A ser apreciado em votação secreta.
Resultado: A Comissão aprova a indicação do Dr. Fernando de Guimarães Furlan para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

REUNIÃO REALIZADA EM 18/12/2007 - ORDINÁRIA

1ª PARTE - ITEM 01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 83, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Autoria: Senador ROMERO JUCÁ
Relator: Senador CÉSAR BORGES
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda de Redação nº 01 que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado, também, Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 121, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 03 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 261, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Pelotas e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 18,900,000.00 (dezoito milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto Integrado de Infra-Estrutura Municipal de Pelotas.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 04 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 262, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Canoas - RS e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 15,076,000.00 (quinze milhões e setenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Macrodrenagem, Recuperação Ambiental e Desenvolvimento Urbano de Canoas, Fase I.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador FLÁVIO ARNS
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Adelmir Santana Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 05 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 263, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Requer ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US 35,900,000.00 (trinta e cinco milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento Parcial do Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável e Convivência com o Semi-árido Potiguar.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 06 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 264, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Feira de Santana e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 11,737,000.00 (onze milhões e setecentos e trinta e sete mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Integração Urbana de Feira de Santana.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador PEDRO SIMON
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 07 - OFÍCIO “S” Nº 12, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO
Submete à apreciação do Senado Federal o termo Aditivo de Re-ratificação do Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ativos celebrados em 12 de fevereiro de 1998, entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A - RONDONPOUP, com a interveniência do Banco do Brasil S/A, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1654, de 15 de abril de 2003, para as ressalvas legais necessárias em sua Resolução autorizativa, conforme as Notas Técnicas nº 058 e nº 065, de 08 e 12 de fevereiro de 1999, respectivamente e a Exposição de Motivos s/nº de 03 de abril de 2003, da liquidante do Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Relator: Senador ROMERO JUCÁ
Parecer: Favorável ao Projeto nos termos do PRS que apresenta.
OBS: - Em 21/08/07, foi realizada Audiência Pública, a fim de instruir a Matéria, com a presença de Representantes dos Tribunais de Contas da União e do Estado de Rondônia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil;
- Em 07/12/07, em atendimento ao RQS nº 34/07-CAE, aprovado em 21/08/07, foi encaminhado pelo Tribunal de Contas da União-TCU o Aviso nº 1920-Seses-TCU-Plenário, do Presidente do TCU, que encaminha cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 022.437/2007-6, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 5/12/2007, bem como do Relatório e do Voto que fundamentam aquela deliberação.
- Em 18/12/07, foi apresentado Voto em Separado de autoria do Senador Expedito Júnior, favorável ao Projeto nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão rejeita o Parecer do Relator, Senador Romero Jucá. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal, o Presidente designa o Senador César Borges Relator do Vencido. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

2ª PARTE - ITEM 01 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 210, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f" da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o nome do Senhor ARTHUR BADIN, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: A ser apreciado em votação secreta.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Mão Santa Relator Ad Hoc. A Comissão aprova a indicação do Dr. Arthur Badin para exercer o cargo de Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

ITEM 02 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 252, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PAULO FURQUIM DE AZEVEDO, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador EXPEDITO JÚNIOR
Parecer: A ser apreciado em votação secreta.
Resultado: Após a leitura do Relatório pelo Senador Antonio Carlos Júnior, a Comissão aprova a indicação do Dr. Paulo Furquim de Azevedo para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

EXTRAPAUTA - RESULTADO
ITEM 01 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 267, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 22,500.000.00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao "Financiamento Adicional do Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado do Rio Grande do Norte".
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador CÉSAR BORGES
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 02 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 268, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 176,775,000.00 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil dólares) dos Estados Unidos da América, de principal, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal - Brasília Integrada.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador HERÁCLITO FORTES
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

FORAM APROVADOS, AINDA, OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 63/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão Temporária de Reforma Tributária pelo prazo de 6 (seis) meses.
Autoria: Senadores TASSO JEREISSATI e FRANCISCO DORNELLES

REQUERIMENTO Nº 64/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão dos aspectos econômicos relacionados ao recente leilão da hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), com a presença do Excelentíssimo Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro de Estado de Minas e Energia Interino, e do Sr. Maurício Tiomno Tolmasquim, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Autoria: Senadora IDELI SALVATTI

REUNIÃO REALIZADA EM 20/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO EXMO. SR. HENRIQUE MEIRELLES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 16/2007-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR ALOIZIO MERCADANTE.
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 05/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 98, DE 2007
“Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais”.
Autor: Senador MARCELO CRIVELLA
Relator: Senador PAULO PAIM
Parecer: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o Projeto com a Emenda n° 01 – CAS.

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 262, DE 2003
“Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador”. 
Autor: Senador PAULO PAIM
Relator “ad doc”: Senadora GERALDO MESQUITA JR.
Parecer: Favorável ao Projeto, e pela aprovação parcial da Emenda de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma do Substitutivo que apresenta.
Resultado: Aprovado o Substitutivo apresentado.
OBS: A matéria vai a turno suplementar de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 123, DE 2004
“Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública”.
Autor: Senador PAPALÉO PAES
Relator: Senador FLÁVIO ARNS
Parecer: Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o Projeto com as Emendas nos 01, 02 e 03 – CAS.

EXTRA-PAUTA - RESULTADO

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 86, DE 2003
“Altera o § 5º do artigo 164 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a eleição do presidente e do vice-presidente da CIPA pelos seus membros”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovada a Emenda nº 2 – CAS, de adequação da Ementa do Projeto à Emenda n° 01 – CAS.

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 69, DE 2007 – CAS
“Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais realize Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para discutir os fatos e circunstâncias que envolvem a tragédia da Clínica Santa Genoveva, no bairro de Santa Tereza, bem como em outras casas geriátricas do Rio de Janeiro”.
Autores: Senadores PATRÍCIA SABOYA e  PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 70, DE 2007 – CAS
“Requeiro, nos termos regimentais, a realização de uma audiência Pública sobre a Programa de Aceleração do Crescimento para a área de saúde (PAC da Saúde), lançado esta manhã, no Palácio do Planalto. O PAC do Saúde prevê investimentos de R$ 89 bilhões no setor até 2011. Os recursos devem ser aplicados na ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS), na conclusão de obras, na melhoria dos valores pagos a prestadores de serviço e em outras áreas legadas à saúde pública.
Convidado: Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão”.
Autores: Senadores PAULO PAIM, FLÁVIO ARNS, JOÃO DURVAL, PAPALÉO PAES, SERYS SLHESSARENKO e ROSALBA CIARLINI.
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 12/12/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATENDENDO AOS REQUERIMENTOS NºS 67, de 2007 – CAS E 77, de 2007 - CDH
Assunto: Debate sobre o tema da acessibilidade urbana, por ocasião da III Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência do Senado Federal, abordando a temática do trânsito como a principal causa de deficiência entre os cidadãos brasileiros.
Autores dos Requerimentos: Senadores Eduardo Azeredo, Flávio Arns e Paulo Paim. 
Participantes:
Sra. Érika Pisaneschi – Coordenadora da Área Técnica  Saúde da Pessoa com Deficiência – Ministério da Saúde
Sra. Ângela Canabrava Buchmann – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE
Sr. Luís Carlos Bueno – Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana - Ministério das Cidades
Ministro Paulo Vannuchi – Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA-PAUTA - ITEM 01 - REQUERIMENTO Nº 71, DE 2007 - CAS
“Requeiro, nos termos do artigo 216, inciso I do Regimento Interno do Sendo Federal, seja oficiado à Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, para informar se houve irregularidades na tramitação e nos procedimentos adotados nos procedimentos adotados nos autos do processo nº 2000.0015.77721-3/4, em curso na 3ª Vara do Tribunal do Júri de Fortaleza, Estado do Ceará, face a denúncia recebida de que teria ocorrido arquivamento dos autos sem que houvesse julgamento”.
Autora: Senadora IDELI SALVATTI 
Resultado: Aprovado.

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 72, DE 2007 - CAS
“Requeiro, nos termos do artigo 216, inciso Ido Regimento Interno do Senado Federal, seja oficiado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Dês. Fernando Luiz Ximenes rocha, para informar se houve irregularidades na tramitação e nos procedimentos adotados nos autos do processo nº 200.0015.77721-3/4, em curso na 3ª Vara do Tribunal do Júri de Fortalezr, Estado do Ceará, face a denúncia recebida de que teria ocorrido arquivamento dos autos sem que houvesse julgamento”.
Autora: Senadora IDELI SALVATTI
Resultado: Aprovado.

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 73, DE 2007 - CAS
“Requeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de discutir os Impactos Sociais advindos da construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Estado de Rondônia, com a presença dos seguintes convidados: - O Sr. Nelson Hubner, Ministro das Minas e Energia; - O Sr. Jerson Kelman, Aneel; - O Sr. Irineu Meireles, Odebrecht; - O Sr. Fernando Haddad, Ministro da Educação; - O Sr. José Temporão, Ministro da Saúde; - O Sr. Roberto Sobrinho, Prefeito de Porto Velho/RO”.
Autora: Senadora FÁTIMA CLEIDE
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 19/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - TURNO SUPLEMENTAR - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 262, DE 2003
“Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador”. 
Autor: Senador PAULO PAIM
Relator “ad hoc”: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR 
Parecer: Favorável ao Projeto, e pela aprovação parcial da Emenda de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma do Substitutivo que apresenta.
OBS: 1-Em 14/12/2005, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer favorável ao projeto.
Resultado: Não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, a Emenda nº01 – CAS (Substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 266 DE 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor DIRCEU RAPOSO DE MELLO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA”.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO
Parecer: a Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação do nome do Senhor Dirceu Raposo de Mello para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Resultado: Aprovado o nome do Senhor Dirceu Raposo de Mello com 14 votos sim, 01 contrário e 01 abstenção.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DEFESA DA SAÚDE

Realizada reunião técnica para discussão sobre a falta de material radioativo, importado do Canadá, usado no diagnóstico de várias doenças, inclusive o câncer.
Convidados:
Dr. Cláudio Rodrigues - Superintendente do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN
Dr. Odair Dias Gonçalves  – Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Dra. Maria Ângela de Avelar Nogueira – Gerente de Tecnologia de Organização em Serviços da Saúde – GTOSS/ANVISA
Dr. Adriano Caxeta – Diretor Clínico do Incor – DF

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 05/12/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 - MENSAGEM (SF) Nº 218, DE 2007 (Mensagem nº 881, de 2007, na origem)
- NÃO TERMINATIVO
“Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Henrique Marini e Souza”.
Autoria: Presidência da República.
Relatoria: Senador MARCELO CRIVELLA.
Parecer: Votação Secreta.
Obs: - Em 28/11/2007, foi apresentado e discutido o Relatório do Senador Marcelo Crivella e concedida, automaticamente, vista coletiva, conforme disposto no art. 2º do Ato nº 1, de 2007-CCJ, referente à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades  nesta Comissão; 
- Na presente Reunião, é procedida a argüição do indicado, em cumprimento à alínea “b” do art. 2º do Ato supracitado, referente à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome  do Tenente-Brigadeiro--do-Ar José Américo dos Santos para compor o Superior Tribunal Militar, com vinte e um (21) votos favoráveis e um (01) voto em branco.

EXTRAPAUTA - RESULTADO

ITEM 1 - EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 1 a 19 oferecidas à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89, DE 2007 (PEC nº 50, de 2007, na Câmara dos Deputados) “CPMF e DRU”
“Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências”.
Autoria das Emendas de Plenário nºs 1 a 19: Senadores Osmar Dias, Alvaro Dias, Senadora Maria do Carmo Alves, Senadores José Agripino, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Osmar Dias, Efraim Morais, Antonio Carlos Júnior, Antonio Carlos Júnior, Eliseu Rezende, Efraim Morais, Eduardo Azeredo, Sérgio Zambiasi, Demóstenes Torres, Senadora Kátia Abreu, Kátia Abreu, Senador Pedro Simon e Senador Geraldo Mesquita Junior, respectivamente.
Autoria da Proposta: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ROMERO JUCÁ.
Parecer: Pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 19-PLEN, e pela apresentação de uma Emenda de Redação.
Obs: Em 13/11/2007, foi aprovado o Voto em Separado do Senador Romero Jucá favorável à Proposta, e contrário às Emendas nºs 1 a 16, apresentadas no âmbito da CCJ.
Resultado: Aprovado o Parecer pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 19-PLEN, e pela apresentação da Emenda de Redação nº 20-CCJ à Proposta. Após Destacada, é rejeitada a Emenda nº 2-PLEN.

REQUERIMENTO APRECIADO:

1) REQUERIMENTO Nº 39, DE 2007-CCJ.
“Nos termos do disposto no artigo 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN oferecida à PEC nº 89, de 2007”.
Autoria: Senador ALVARO DIAS.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 12/12/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 - OFÍCIO “S” Nº 32, DE 1996 – (Ofício Nº 86/P-MC, de 15/05/1996, na origem) - TERMINATIVO -
“Encaminha ao Senado Federal, cópia do acórdão proferido na Ação Originária nº 292-3/320 (Apelação Cível 44.294 - TJ/SC), do Estado de Santa Catarina, e do Parecer do Ministério Público”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador SIBÁ MACHADO.
Parecer: Pelo arquivamento do Ofício “S”.
Resultado: Aprovado o Parecer pelo arquivamento do Ofício “S”.

ITEM 2 - OFÍCIO “S” Nº 51, DE 2007 – (Ofício Nº 00074, de 09/08/2007, na origem)
- TERMINATIVO -
“Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 388359, de 2007, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, originária da Medida Provisória nº 1.863-51/1999 e reedições”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador SIBÁ MACHADO.
Parecer: Pelo arquivamento do Ofício “S”.
Resultado: Aprovado o Parecer pelo arquivamento do Ofício “S”.

ITEM 3 - OFÍCIO “S” Nº 79, DE 1998 (Ofício Nº 221-P/MC, de 27/10/1998, na origem) - TERMINATIVO -
“Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, e do Decreto nº 28.313, de 04 de abril de 1998, ambos do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado do acórdão, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento proferido por aquela Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 157905, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 32 do referido Regulamento”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador JOSÉ MARANHÃO.
Relatoria “ad hoc”: Senador SIBÁ MACHADO.
Parecer: Pelo arquivamento do Ofício “S”.
Resultado: Aprovado o Parecer pelo arquivamento do Ofício “S”.

ITEM 4 - OFÍCIO “S” Nº 38, DE 2001 (Ofício Nº 00096, de 26/09/2001, na origem) - TERMINATIVO 
“Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do  acórdão proferido  por aquela Corte, nos autos do Recurso nº 229450, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da  Constituição  do  Estado do Rio de Janeiro (assegura a concursado o provimento no cargo no prazo máximo de  cento e oitenta dias, contando da homologação do resultado)”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador JOSÉ MARANHÃO.
Relatoria “ad hoc”: Senador SIBÁ MACHADO.
Parecer: Pelo arquivamento do Ofício “S”.
Resultado: Aprovado o Parecer pelo arquivamento do Ofício “S”.

ITEM 5 - OFÍCIO “S” Nº 20, DE 2003 (Ofício Nº 00120, de 02/07/2003, na origem) - TERMINATIVO 
“Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 190264, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (assegura aos classificados em concurso público, dentro das vagas fixadas em edital, o provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado)”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador MARCELO CRIVELLA.
Relatoria “ad hoc”: Senador SIBÁ MACHADO.
Parecer: Pelo arquivamento do Ofício “S”.
Resultado: Aprovado o Parecer pelo arquivamento do Ofício “S”.

EXTRAPAUTA - RESULTADO

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 107, DE 2007 - TERMINATIVO -
“Autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica. (Edifício Gustavo Capanema)”.
Autoria: Senador PAULO DUQUE.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado o Projeto.

REUNIÃO REALIZADA EM 19/12/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 - OFÍCIO “S” Nº 42, DE 2007 (Ofício Nº 1183/P, de 25/07/2007 e Of. nº 99-P/MC, de 19/09/2007, na origem) - TERMINATIVO -
Comunica que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 29 de agosto de 2007, por unanimidade, referendou a medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3929, para suspender os efeitos da Resolução nº 7, de 2007, de 21/06/2007, do Senado Federal, tão-somente com relação aos arts. 6º e 7º da Lei nº 7.003/90 e aos arts. 4º, 8º, 9º, 10, 11,12, e 13 da Lei nº 7.646/91, ambas dos Estado de São Paulo. 
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador JEFFERSON PÉRES.
Parecer: Pelo arquivamento do Ofício “S”.
Resultado: Aprovado o Parecer pelo conhecimento e arquivamento do Ofício “S”.

ITEM 2 - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 oferecida à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59, DE 2005
“Acrescenta o seguinte § 5º ao art. 239 da Constituição Federal, para permitir que os recursos do PASEP sejam aplicados diretamente pelos Estados e Municípios”.
Autoria da Emenda nº 2-PLEN: Senador ROMERO JUCÁ e outros Senhores Senadores.
Autoria da Proposta: Senador ARTHUR VIRGÍLIO e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: Pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN.
Resultado: Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 2, de Plenário.

ITEM 3 - EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 1, 2 e 3 oferecidas ao SUBSTITUTIVO do PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO -
“Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro”.
Autoria da Emenda nº 1-PLEN: Senador ROMERO JUCÁ.
Autoria das Emendas nºs 2-PLEN e 3-PLEN: Senador VALDIR RAUPP.
Autoria do Projeto: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.
Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: Pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, de Plenário.
Obs: A Matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável às Emendas nºs 1, 2 e 3, de Plenário.

ITEM 4 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 7, DE 2005 (PL. nº 00160, de 2003, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO -
“Acrescenta art. 2ºA à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências (Estabelecendo competência privativa ao Executivo dos Estados e do DF para outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro)”.
Autoria: Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA.
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Obs:  Em 26/10/2007, foi oferecida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que recebeu Parecer contrário.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de iniciativa do Relator, e contrário à Emenda do Senador  Flexa Ribeiro.

ITEM 5 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 85, DE 2007 - TERMINATIVO NA CE -
“Altera os arts. 1º, 5º e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas”.
Autoria: Senador MARCONI PERILLO.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.

ITEM 6 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 24, DE 2007 - (PL. nº 06672, de 2002, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO -
“Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos por meio do controle eletrônico por códigos de barra”.
Autoria: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
Relatoria: Senador INÁCIO ARRUDA.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

REQUERIMENTOS APRECIADOS

1) REQUERIMENTO Nº 40, de 2007-CCJ
“Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instruir a PEC nº 49, de 2006, que trata de mudanças na faixa de fronteira brasileira.
Diante da relevância e importância do tema, solicito sejam convidados os senhores:
1 – Ministro da Justiça: senhor Tarso Genro;
2 – Advogado Geral da União: Dr. José Antônio Toffoli;
3 – Procurador Geral do INCRA: Dr. Valdez Adriani Farias;
4 – Procurador-Geral da República – Dr. Antonio Fernando.”
Autoria: Senador SIBÁ MACHADO.
Resultado: Aprovado.

2) TERMO ADITIVO nº 1 AO REQUERIMENTO Nº 40, de 2007-CCJ
“Nos termos regimentais, requeiro aditamento ao requerimento de autoria do Sen. Sibá Machado, no sentido de que seja também convidado o general Jorge Armando Felix, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, para participar da audiência pública de discussão da PEC nº 49, de 2006, que dispõe sobre alteração da faixa de fronteira”.
Autoria: Senador VALTER PEREIRA.
Resultado: Aprovado.

3) REQUERIMENTO Nº 41, de 2007-CCJ
Requeiro, nos termos do artigo 93 do RISF, a realização de audiência pública, para instruir a PEC nº 20, de 2007, que propõe “...permitir que o Estado de origem cobre ICMS nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubeificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.”
Para tanto, solicita-se a emissão de convite às seguintes personalidades:
Nelson Machado, Presidente do CONFAZ (em exercício);
Alberto da Silva Lopes, integrante da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS;
Júlio César Carmo Bueno, Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Senador MARCELO CRIVELLA.
Resultado: Aprovado.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – CE

REUNIÃO REALIZADA EM 04/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 116, DE 2006 (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 065/05)
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 51 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR PROGRAMAS DE AVALIAÇÃO SERIADA ANUAL NOS PROCESSOS SELETIVOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS E REJEITANDO AINDA O PLS 065/05 QUE TRAMITA EM CONJUNTO
OBS.1: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA 
OBS.2: NO DIA 16/05/07 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DOS SENADORES AUGUSTO BOTELHO, FLEXA RIBEIRO E CRISTOVAM BUARQUE, COM O APOIAMENTO DO SENADOR SIBÁ MACHADO 
OBS.3: NA REUNIÃO DO DIA 18/09/07 FOI CONCEDIDA VISTA À SENADORA IDELI SALVATTI QUE NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO
OBS.4: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 20/11/07 
RESULTADO: APROVADO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 065, DE 2005 (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 116/06)
“ALTERA OS ARTS. 44 E 51 DA LEI N° 9.394, DE 1996, PARA DISCIPLINAR O INGRESSO NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXTINGUINDO OS PROCESSOS SELETIVOS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO”.
AUTORIA: SENADOR SIBÁ MACHADO
RELATORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR
PARECER: PELA REJEIÇÃO, E FAVORÁVEL AO PLS 116/06 COM AS EMENDAS OFERECIDAS, QUE TRAMITA EM CONJUNTO.
OBS.1: NO DIA 16/05/07 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DOS SENADORES AUGUSTO BOTELHO, FLEXA RIBEIRO E CRISTOVAM BUARQUE, COM O APOIAMENTO DO SENADOR SIBÁ MACHADO 
OBS.2: NA REUNIÃO DO DIA 18/09/07 FOI CONCEDIDA VISTA À SENADORA IDELI SALVATTI QUE NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 20/11/07
RESULTADO: REJEITADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 461, DE 2007
“ALTERA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL PARA DISPOR SOBRE A ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL DEVIDA AOS PRESOS”.
AUTORIA: SENADOR DEMÓSTENES TORRES
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RESULTADO: APROVADO, ACATANDO A EMENDA DO SENADOR GERALDO MESQUITA E A EMENDA DA SENADORA MARISA SERRANO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 030, DE 2004
“DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PUBLICITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.1: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 06/11/07 E 20/11/07
OBS.2: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
RESULTADO: APROVADO, ACATANDO A EMENDA OFERECIDA PELA SENADORA MARISA SERRANO

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 330, DE 2006
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 343/06)
“ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 1996, CONHECIDA COMO LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA MÚSICA NA EDUCAÇÃO BÁSICA”.
AUTORIA: SENADORA ROSEANA SARNEY
RELATORIA: SENADORA MARISA SERRANO
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA E PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 343/06 QUE TRAMITA EM CONJUNTO
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
RESULTADO: APROVADO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 343, DE 2006 (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 330/06)
“ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA MÚSICA NA EDUCAÇÃO BÁSICA.”
AUTORIA: SENADORES ROBERTO SATURNINO, SÉRGIO ZAMBIASI, CRISTOVAM BUARQUE, ROMEU TUMA E JUVÊNCIO DA FONSECA.
RELATORIA: SENADORA MARISA SERRANO
PARECER: PELA PREJUDICIALIDADE, E FAVORÁVEL AO PLS 330/06 COM A EMENDA OFERECIDA, QUE TRAMITA EM CONJUNTO.
RESULTADO: PREJUDICADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 106, DE 2007
“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), PARA PERMITIR QUE BOLSAS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEJAM DESTINADAS A ESTUDANTES QUE TENHAM CURSADO PARTE DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS PRIVADAS”.
AUTORIA: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.1: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA 
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 02/10/07, 06/11/07 E 20/11/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 097, DE 2007
“DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE - FFFCMPA EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 01–EXTRA PAUTA)

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 062, DE 2007
“DENOMINA RODOVIA LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO E RODOVIA SENDOR TARSO DUTRA OS TRECHOS URBANOS DA BR-287 QUE PASSAM PELA CIDADE DE SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: DEPUTADO CEZAR SCHIRMER
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 071, DE 2007
“DENOMINA RODOVIA JOSÉ GUARINO JÚNIOR O TRECHO DA RODOVIA BR-356, ENTRE AS CIDADES DE MURIAÉ E ERVÁLIA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: DEPUTADO EDMAR MOREIRA 
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 456, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE URUAÇU, NO ESTADO DE GOIÁS.”
AUTORIA: SENADOR MARCONI PERILLO
RELATORIA: SENADORA LÚCIA VÂNIA
PARECER: FAVORÁVEL 
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA - RESULTADO

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 054/07- CE
“NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O  PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 097, DE 2007 QUE ‘DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE - FFFCMPA EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.
AUTORIA: SENADORES PAULO PAIM, PEDRO SIMON E SÉRGIO ZAMBIASI
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 11/12/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 078, DE 2007
“ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 62 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. (A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, DEVERÃO PROMOVER A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO)”.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 68, DE 2007
“DENOMINA "ALA SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES" A ÁREA QUE DÁ ACESSO ÀS 1ª E 2ª VICE-PRESIDÊNCIAS DO SENADO, À ENTRADA SECUNDÁRIA DA PRESIDÊNCIA E AOS GABINETES 4 E 5 DO EDIFÍCIO PRINCIPAL, PRIMEIRO ANDAR”.
AUTORIA: SENADOR TIÃO VIANA
RELATORIA: SENADOR GERSON CAMATA
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
RESULTADO: APROVADO
OBS.: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO (ITEM 

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 045, DE 2007
“DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RESERVA FEDERAL QUE ESPECICIFICA (ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PARQUE INDÍGENA DO XINGU PARA O "PARQUE INDÍGENA DO XINGU ORLANDO VILLAS BÔAS")”.
AUTORIA: DEPUTADO LOBBE NETO
RELATORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 04/12/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 061, DE 2007
“DENOMINA PONTE ILHA GRANDE A PONTE RODOVIÁRIA SOBRE O RIO PARANÁ ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E PARANÁ.”
AUTORIA: DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO
RELATORIA: SENADOR VALTER PEREIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 060, DE 2007
“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA”.
AUTORIA: DEPUTADO JOSÉ CARLOS ELIAS
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 609, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CONSTRUÇÃO NAVAL DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, NO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 485, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PATOS, NO ESTADO DA PARAÍBA.”
AUTORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
RELATORIA: SENADOR PAPALÉO PAES
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 04/12/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 433, DE 2007
“INSERE O INCISO VII NO ART. 67 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR QUE AS LICENÇAS PERIÓDICAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TENHAM A DURAÇÃO MÍNIMA DE UM ANO E SEJAM CONCEDIDAS PELOS SISTEMAS DE ENSINO A CADA SETE ANOS DE TRABALHO”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
 OBS.1: SENDO APROVADO O SUBSTITUTIVO, A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO, PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
RESULTADO: APROVADO O SUBSTITUTIVO

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 055/07 - CE
“REQUEREMOS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA REALIZADA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DISCUTIR O PLS 026/2007, DE AUTORIA DO SENADOR TIÃO VIANA, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER PRAZO PARA A CONCESSÃO DE REGISTROS AOS ATENDENTES, AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ÀS PARTEIRAS, BEM COMO PARA ASSEGURAR A ESSES PROFISSIONAIS ACESSO DIFERENCIADO AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM ENFERMAGEM.”. 
AUTORIA: SENADORES AUGUSTO BOTELHO E CÍCERO LUCENA
OBS.1: APROVADO REQUERIMENTO, A MATÉRIA FICARÁ SOBRESTADA NA COMISSÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBS.2: ESTE REQUERIMENTO SUBSTITUI O REQUERIMENTO COM O MESMO OBJETIVO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 04/12/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 056/07 - CE
“REQUEIRO, NOS TERMOS DOS INCISOS II E V DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DESTINADA A DEBATER OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS PROFESSORES E ALUNOS DE ALTAS HABILIDADES (SUPERDOTADOS), BEM COMO DEFINIR POLÍTICAS PÚBLICAS COM VISTAS AO INCREMENTO DAS POTENCIALIDADES DESSES ALUNOS. DEVERÃO SER CONVIDADOS A EXPOR E DEBATER SEUS PONTOS DE VISTAS SOBRE A MATÉRIA O MINISTRO DA EDUCAÇÃO FERNANDO HADDAD, O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PAULO OTÁVIO, O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL JOSÉ LUIZ VALENTE, O REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA TIMOTHY MULHOLLAND, A ESPECIALISTA PROFESSORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA  DRA. DENISE DE SOUZA FLEITH, PROFESSOR ISAAC ROITMAN, DA AGÊNCIA DE FOMENTO CNPQ E UM REPRESENTANTE DOS ALUNOS DE ALTAS HABILIDADES (SUPERDOTADOS)”.  
AUTORIA: SENADORES CRISTOVAM BUARQUE E PAULO DUQUE
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA - RESULTADO

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 057/07- CE
“REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O DESAPENSAMENTO DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 167 DE 2007, DE AUTORIA DO SENADOR ALOIZIO MERCADANTE, DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 95 DE 2002 DE FORMA A RETOMAR SUA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA”. 
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 058/07- CE
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 90, INCISOS II, V, IX E ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, COM O PROPÓSITO DE DEBATER A CRIAÇÃO DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (TV PÚBLICA) POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA 398, COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: 1-FRANKLIN MARTINS, MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; 2-DANIEL PIMENTEL SLAVIEIRO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO –ABERT; 3- WALTER VIEIRA CENEVIVA, VICE-PRESIDENTE DO GRUPO BANDEIRANTES E ASSESSOR JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES –ABRA; 4- MAURÍCIO AZEDO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA – ABI; 5-CHRISTOPHER TORTO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TV POR ASSINATURA – ABTA; 6-ETHEVALDO SIQUEIRA - COLUNISTA DO JORNAL ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: SENADOR RAIMUNDO COLOMBO E SENADORA MARISA SERRANO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 059/07- CE
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, II, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V, E 93, II DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, COM O OBJETIVO DE OUVIR OS ESCLARECIMENTOS DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FERNANDO HADDAD, SOBRE A PREOCUPANTE CLASSIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES BRASILEIROS EM 2006, NO PROGRAMA INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO DE ALUNOS – PISA, ASSIM COMO AS NECESSÁRIAS MEDIDAS QUE O GOVERNO FEDERAL PRETENDE ADOTAR PARA A MELHORIA NO DESEMPENHO DOS NOSSOS ALUNOS”.
AUTORIA: SENADORES GERALDO MESQUITA E EDUARDO AZEREDO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 060/07- CE
“NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O  PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 068, DE 2007 QUE ‘DENOMINA ‘ALA SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES’ A ÁREA QUE DÁ ACESSO ÀS 1ª E 2ª VICE-PRESIDÊNCIAS DO SENADO, À ENTRADA SECUNDÁRIA DA PRESIDÊNCIA E AOS GABINETES 4 E 5 DO EDIFÍCIO PRINCIPAL, PRIMEIRO ANDAR”.
AUTORIA: SENADORES EDUARDO AZEREDO E GERSON CAMATA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 12/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS RELATÓRIOS SETORIAIS - CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: “IDÉIAS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA” E “PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - PDE”
Obs: Os relatórios aprovados estarão disponíveis, a partir do dia 19/12/2007, na página eletrônica do Senado Federal, no endereço http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Comissoes/CE
RELATÓRIO 01: EDUCAÇÃO INFANTIL
AUTORIA: SENADORA ROSALBA CIARLINI 
RESULTADO: APROVADO
RELATÓRIO 02: ENSINO FUNDAMENTAL
AUTORIA: SENADOR MACONI PERILLO
RESULTADO: APROVADO
RELATÓRIO 03: ENSINO MÉDIO
AUTORIA: SENADORA MARISA SERRANO
RESULTADO: APROVADO
RELATÓRIO 04: ENSINO SUPERIOR: ENSINO E EXTENSÃO
AUTORIA: SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES 
RESULTADO: APROVADO
RELATÓRIO 05: ENSINO SUPERIOR: PESQUISA E FORMAÇÃO
AUTORIA: SENADOR MARCO MACIEL
RESULTADO: APROVADO
RELATÓRIO 06: EDUCAÇÃO ESPECIAL
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS 
RESULTADO: APROVADO
RELATÓRIO 07: EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO
RESULTADO: APROVADO
RELATÓRIO 08: ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM 
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA - RESULTADO

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 061/07- CE
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 172, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 241 DE 2007, QUE “INSCREVE O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO, LÍDER DA REVOLTA DA CHIBATA NO LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA”, SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO, PARA A SUA APRECIAÇÃO”. 
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RESULTADO: APROVADO

RELATÓRIO SINTÉTICO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
TOTAL DE REUNIÕES CONVOCADAS  E REALIZADAS E MATÉRIAS APRECIADAS
 
DEZEMBRO

           Reuniões Ordinárias Convocadas...................................01

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................01

Reuniões Extraordinárias Convocadas...........................02

Reuniões Extraordinárias Realizadas.............................02

Total de Reuniões Realizadas..........................................03

Total de Proposições Apreciadas................................... 27

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS

PROJETOS LEI DA CÂMARA (PLC)	DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	07	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	07	

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	02	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	02	

	
PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS)	DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	01	

REQUERIMENTO (REQ)	DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	08	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	08	

	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	07	
PELA
REJEIÇÃO         	01	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	01	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL DE REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS E MATÉRIAS APRECIADAS 
FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2007 

Reuniões Ordinárias Convocadas........................04
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................04
Reuniões Extraordinárias Convocadas................63
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................63
Total de Reuniões Realizadas............................... 67

PARECERES	PLC	PLS
(T)	PLS
(ÑT)	PRS	ECD	RQS	RQS - PLEN	INS
(ÑT)	AVS	EMENDAS - PLEN	MSF	PETIÇÃO	SCD	
PELA 
APROVAÇÃO	21	56	15	05	02	61	-	-	-	01	01	-	01	
PELA
REJEIÇÃO	01	02	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	04	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
TOTAL
	22	62	16	05	02	61	-	-	-	01	01	-	01	
TOTAL GERAL: 171	

PLC – Projeto de Lei da Câmara
PLS (T) – Projeto de Lei do Senado (Terminativo)
PLS (NT) – Projeto de Lei do Senado (Não Terminativo)
PRS – Projeto de Resolução do Senado
ECD – Emenda da Câmara dos Deputados
RQS – Requerimentos da Comissão
RQS – Plen – Requerimento de Plenário
INS (NT) – Indicação (Não Terminativo)
AVS – Aviso
Emendas Plen – Emendas de Plenário
MSF – Mensagem do Senado Federal
SCD – Substitutivo da Câmara dos Deputados

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/12/2007 - ORDINÁRIA

TEM 1 - REQUERIMENTO Nº 46, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Requer, nos termos regimentais, em atenção à indignação e revolta da população da região oeste do Pará, a ida de pelo menos três Senadores desta Comissão, acompanhados dos Senadores do Estado do Pará, ao Município de Santarém/ Pará, com o objetivo de verificar os motivos que vem impedindo o funcionamento pleno do Hospital Regional de Santarém, com grave dano social e desperdício do dinheiro público, considerando sua inauguração em dezembro de 2006.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO
Resultado: Aprovado

ITEM 2 - OFÍCIO “S” Nº 50, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal o relatório das vistorias realizadas nos bairros Padre Ângelo (jaderlândia) e Perpétuo Socorro, com relação à construção das obras inacabadas de melhorias sanitárias domiciliares para controle de agravos, incluindo o sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, assim como também os sistemas de abastecimento de água implantados no Município de São Miguel do Guamá - Pará, pelo Projeto Alvorada.
Autoria: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Pará
Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Solicita ao TCU fiscalização das obras da FUNASA, no âmbito do Projeto Alvorada, em bairros do município de São Miguel do Guamá – Pará.
Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 05/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - PRIMEIRA PARTE - REQUERIMENTO Nº. 78, DE 2007
Assunto: “Requeiro, nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada audiência pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências (CPMF), tendo como convidados: o Dr. Adib Jatene – Diretor-Geral do Hospital do Coração em São Paulo (HCOR) e a Dra. Zilda Arns – Fundadora e Coordenadora da Pastoral da Criança. 
Autoria: Senador PAULO PAIM e Senadora IDELI SALVATTI 
Resultado: Aprovado

SEGUNDA PARTE - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Nos termos do Requerimento – CDH nº 78, de autoria do Senador Paulo Paim e da Senadora Ideli Salvatti, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº89, de 2007, que prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências (CPMF), com as presenças dos seguintes convidados: 
CONVIDADOS QUE COMPARECERAM:
Dr. Adib Jatene – Diretor-Geral do Hospital do Coração de São Paulo – HCOR e;
Dra. Zilda Arns – Fundadora e Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança.

REUNIÃO REALIZADA EM 06/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 01 - REQUERIMENTO Nº 75, DE 2007 - CDH
Assunto: Nos termos regimentais requeiro, a extinção da Subcomissão Permanente da Igualdade Racial e Inclusão, a qual foi criada no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos termos do art. 73 combinado com o inciso IV do art. 89 do Regimento interno pelo requerimento nº 5 de 2005.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Resultado: APROVADO

ITEM Nº 02 - REQUERIMENTO Nº 76, DE 2007 - CDH
Assunto: Requeiro, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a Criação de Subcomissão Permanente, com vistas a discutir e submeter à votação proposições que tratam dos “Direitos da Mulher.”
Autoria: Senadora IDELI SALVATTI
Resultado: APROVADO

ITEM Nº 03 - REQUERIMENTO Nº 77, DE 2007 - CDH
Assunto: Requeiro, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, conforme Requerimento nº 67/2007 – CAS, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, aprovado naquela Comissão, por ocasião da III Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência do Senado Federal, para debater o tema da acessibilidade urbana. Na ocasião será abordada a temática do Trânsito como a principal causa de deficiência entre os cidadãos brasileiros. Com os seguintes convidados: Ministro das Cidades, Ministro da Saúde, Ministro  Chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, e outros a serem definidos pela Comissão. 
Autoria: Senador PAULO PAIM
Resultado: APROVADO

ITEM Nº 04 - EMENDAS Nº 01-CCJ E Nº 02-CCJ AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 490, DE 2003 - TERMINATIVO
Ementa ”Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes”. 
Autoria: Senadora PATRÍCIA SABOYA GOMES.
Relatoria: Senadora FÁTIMA CLEIDE.
Parecer: Pela aprovação das Emendas nº 1 - CCJ e 2 - CCJ.
Resultado: APROVADO AS EMENDAS Nº 1 - CCJ E 2 – CCJ, AO PROJETO.

ITEM Nº 05 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 303, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO
Ementa: “Estabelece a reserva de no mínimo cinco por cento do número de candidatos às eleições proporcionais de cada partido ou coligação para portadores de deficiência”.
Autoria: Senadora FÁTIMA CLEIDE
Relatoria: Senador FLÁVIO ARNS
Parecer: pela rejeição da matéria.
Resultado: APROVADO O PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
Obs.: O Projeto irá à CCJ, em Decisão Terminativa.

ITEM Nº 06 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 546, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Ementa: Institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições federais de educação profissional e tecnológica.
Autoria: Senadora IDELI SALVATTI
Relatoria: Senador PAULO PAIM
Parecer: Pela aprovação da matéria, com a Emenda que apresenta. 
Resultado: APROVADO O PARECER, COM AS EMENDAS Nºs 1-CDH E 2-CDH. 
Obs.: O Projeto irá à CE, em Decisão Terminativa.

ITEM Nº 07 - INDICAÇÃO Nº 2, DE 2007
Ementa: “Sugere à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por seu intermédio à Subcomissão de Trabalho Escravo que analise todas as matérias que tratam do tema e se encontram em tramitação nesta Casa.
Autoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO 
Relatoria: Senador JOSÉ NERY 
Relatoria “Ad Hoc”: Senador FLÁVIO ARNS
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: APROVADA A INDICAÇÃO.

ITEM Nº 08 – PETIÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (PDH) Nº 07, DE 2007
Ementa: “A comunidade dos remanescentes do Quilombo São Roque, na localidade de Pedra Branca, Município de Praia Grande - SC, informa e pede providências acerca da situação de total falta de condições humanas de habitabilidade e abandono do Estado”. 
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH
Relatoria: Senadora IDELI SALVATTI 
Parecer: Pelo arquivamento da matéria, com cópia para a SEPPIR.
Resultado: APROVADO O PARECER

ITEM Nº 09 - AVISO Nº 88, de 2007
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, Relatório de Gestão 2003-2006, no que diz respeito a promoção de políticas de promoção da igualdade racial, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.
Autoria: MATILDE RIBEIRO - Secretária Esp. Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Relatoria: Senador GERALDO MESQUITA JUNIOR
Parecer: Pelo arquivamento da matéria.
Resultado: APROVADO O PARECER

ITEM Nº 10 - SUGESTÃO Nº 6, DE 2007
Ementa: Fica criada a Ouvidoria para assuntos judiciais.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH
Relatoria: Senador JOSÉ NERY 
Relatoria “Ad Hoc”: Senador FLÁVIO ARNS
Parecer: Pelo arquivamento da matéria.
Resultado: APROVADO O PARECER

EXTRA PAUTA - RESULTADO

ITEM Nº. 1 - REQUERIMENTO Nº 79, DE 2007
Ementa: Requeiro, a realização de Audiência Pública, no próximo dia 11 de dezembro de 2007, às 10 horas, para apresentação do PAC DA SAÚDE lançado pelo Governo Federal, o qual prevê investimentos de R$ 89 bilhões no setor até 2011. Os recursos devem ser aplicados na ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS), na conclusão de obras, na melhoria dos valores pagos a prestadores de serviço e em outras áreas ligadas à saúde pública. Para tanto gostaríamos que fosse convidado o Ministro da Saúde, Ministro de Estado José Gomes Temporão.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Resultado: APROVADO

ITEM Nº 2 - REQUERIMENTO Nº 80, DE 2007
Ementa: Requeiro, a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais, para discutir os fatos e circunstâncias que envolvem a tragédia da Clínica Santa Genoveva, no bairro de Santa Tereza, bem como em outras casas geriátricas do Rio de Janeiro. Para tanto gostaríamos que fossem convidadas entidades representativas e outros a serem definidos pela própria Comissão. 
Autoria: Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 12/12/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATENDENDO AOS REQUERIMENTOS NºS  67, de 2007 – CAS E  77, de 2007 - CDH
Assunto: Debate sobre o tema da acessibilidade urbana, por ocasião da III Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência do Senado Federal, abordando a temática do trânsito como a principal causa de deficiência entre os cidadãos brasileiros.
Autores dos Requerimentos: Senadores Eduardo Azeredo, Flávio Arns e Paulo Paim. 
Participantes:
Sra. Érika Pisaneschi – Coordenadora da Área Técnica  Saúde da Pessoa com Deficiência – Ministério da Saúde
Sra. Ângela Canabrava Buchmann – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE
Sr. Luís Carlos Bueno – Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana - Ministério das Cidades
Ministro Paulo Vannuchi – Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA-PAUTA - ITEM 01 - REQUERIMENTO Nº 71, DE 2007 - CAS
“Requeiro, nos termos do artigo 216, inciso I do Regimento Interno do Sendo Federal, seja oficiado à Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, para informar se houve irregularidades na tramitação e nos procedimentos adotados nos procedimentos adotados nos autos do processo nº 2000.0015.77721-3/4, em curso na 3ª Vara do Tribunal do Júri de Fortaleza, Estado do Ceará, face a denúncia recebida de que teria ocorrido arquivamento dos autos sem que houvesse julgamento”.
Autora: Senadora IDELI SALVATTI 
Resultado: Aprovado.

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 72, DE 2007 - CAS
“Requeiro, nos termos do artigo 216, inciso Ido Regimento Interno do Senado Federal, seja oficiado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Dês. Fernando Luiz Ximenes rocha, para informar se houve irregularidades na tramitação e nos procedimentos adotados nos autos do processo nº 200.0015.77721-3/4, em curso na 3ª Vara do Tribunal do Júri de Fortalezr, Estado do Ceará, face a denúncia recebida de que teria ocorrido arquivamento dos autos sem que houvesse julgamento”.
Autora: Senadora IDELI SALVATTI
Resultado: Aprovado.

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 73, DE 2007 - CAS
“Requeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de discutir os Impactos Sociais advindos da construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Estado de Rondônia, com a presença dos seguintes convidados: - O Sr. Nelson Hubner, Ministro das Minas e Energia; - O Sr. Jerson Kelman, Aneel; - O Sr. Irineu Meireles, Odebrecht; - O Sr. Fernando Haddad, Ministro da Educação; - O Sr. José Temporão, Ministro da Saúde; - O Sr. Roberto Sobrinho, Prefeito de Porto Velho/RO”.
Autora: Senadora FÁTIMA CLEIDE
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 13/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - REQUERIMENTO Nº 58, DE 2007 - CDH
Assunto: “Nos termos do Requerimento nº 58, de 2007 – CDH, de autoria dos Senadores Marcelo Crivella e Paulo Paim, para “tratar sobre a situação das milhares de famílias que percebem benefícios do Fundo Aerus de Seguridade Social, ameaçadas pela suspensão do pagamento, após a intervenção promovida pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC), que determinou a liquidação dos dois planos de benefícios previdenciários que eram patrocinados pela Varig no Aerus”. 
Autoria: Senador PAULO PAIM e Senador MARCELLO CRIVELLA 
COMPARECERAM:
Elnio Borges Malheiros – Presidente da Associação de Pilotos da Varig (APVAR);
Cristina Dornelles – Procuradora da Comissão dos Aposentados do Transporte Aéreo e Atividades Afins (AATACAA);
Francisco José Thomaz – Representante da Associação dos Funcionários Aposentados da      Transbrasil e
Gerson Dias de Oliveira – Diretor do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre – RS.
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA-PAUTA - REQUERIMENTO Nº 83, DE 2007
Assunto: “Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública, com vistas a tratar de prisões de mulheres com homens, meninos e meninas com adultos em celas comuns. Para tanto gostaríamos que fossem convidados: o Presidente da OAB, representante do Ministério Público, Ministro da Justiça, Ministro de Direitos Humanos da Presidência da República e Ministra da Secretaria Especial da Mulher e outros a serem definidos pela própria comissão.”
Autoria: Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 18/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - REQUERIMENTO Nº 83, DE 2007-CDH
“Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública, com vistas a tratar de prisões de mulheres com homens, meninos e meninas com adultos em celas comuns. Para tanto gostaríamos que fossem convidados: o Presidente da OAB, representante do Ministério Público, Ministro da Justiça, Ministro de Direitos Humanos da Presidência da República e Ministra da Secretaria Especial da Mulher e outros a serem definidos pela própria comissão.”
Autoria: Senador PAULO PAIM
CONVIDADOS QUE COMPARECERAM:
Maurício Kuehne- Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, representando Tarso Genro – Ministro da Justiça;
Carmen Silveira de Oliveira- Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), representando Paulo Vannuchi - Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; 
Maria Elisabete Pereira- Diretora de Programa da Subsecretaria de Articulação Institucional, representando Nilcéia Freire – Secretária Especial de Políticas para as Mulheres e Raimundo Cezar Britto Aragão - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Resultado: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 20/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº. 01 - REQUERIMENTO Nº 85, DE 2007 (Em aditamento ao RQS nº 83/2007 - 2007)
Assunto: Com fundamento regimental, em aditamento ao RQS nº 83/CDH/2007, REQUEIRO que seja retomada as discussões, com vistas a tratar de prisões de mulheres com homens, meninos e meninas com adultos em celas comuns, ocorrida em 18 de dezembro de 2007. às 09:00 horas, na primeira reunião deste colegiado no mês de fevereiro de 2008. Para tanto gostaríamos que fossem convidados: o Presidente da OAB, Ministro da Justiça, Ministro de Direitos Humanos da Presidência da República e Ministra da Secretaria Especial da Mulher e outros a serem definidos pela própria comissão.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 02 - REQUERIMENTO Nº 86, DE 2007
Assunto: Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública com vistas a tratar das questões Quilombolas relativo ao processo de mudanças nos procedimentos administrativos para titulação dos territórios quilombolas. Devendo ser convidados representantes dos Quilombolas, da SEPPIR, do INCRA, da Fundação Palmares, entre outros a ser definidos pela própria Comissão. 
Autor: Senador PAULO PAIM
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 03 - REQUERIMENTO Nº 87, DE 2007
Assunto: Com fundamento no disposto do Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno da Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública com vistas a discutir a questão das concessões de aposentadorias a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para tanto gostaríamos que fossem convidados representantes da categoria e outros a serem indicados pela própria Comissão.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Resultado: APROVADO

EXTRA PAUTA - RESULTADO

ITEM ÚNICO - REQUERIMENTO Nº 88, DE 2007
Assunto: “Em atenção à audiência concedida pelo Advogado-Geral da União, da qual participei como representante da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, REQUEIRO que esta Comissão encaminhe expediente à Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha do Supremo Tribunal Federal, argumentando a possibilidade de urgência na decisão de Sua Excelência relativamente à ação que versa sobre a defasagem tarifária (ação ordinária No 93.00.02252-0), movida pela VARIG SA., em face da União Federal. Da decisão do STF depende o sustento de mais de oito mil famílias de aposentados e pensionistas do Instituto AERUS de Previdência Social, em liquidação extrajudicial, que serão diretamente afetadas a partir do resultado da demanda. A despeito de a parte interessada constituir-se de pessoa jurídica, muitos dos beneficiários da decisão são pessoas idosas, que naturalmente estariam contempladas com o instrumento da preferência de julgamento, prescrito no Estatuto do Idoso.”
Autor: Senador Flávio Arns.
Resultado: APROVADO

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 06/12/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 204, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 52, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 39 DA LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, O NOME DO SENHOR JOSÉ ARTUR DENOT MEDEIROS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DOS PAÍSES BAIXOS.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR FÁTIMA CLEIDE
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 208, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 52, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 39 DA LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E § 1º DO ART. 46 DO ANEXO I AO DECRETO Nº 5.979, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006, O NOME DA SENHORA ANA MARIA SAMPAIO FERNANDES, MINISTRA DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO QUÊNIA, E, CUMULATIVAMENTE, O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BURUNDI E A REPÚBLICA DO DJIBUTI, E, TAMBÉM, OS CARGOS DE EMBAIXADORA DO BRASIL NA REPÚBLICA DE RUANDA E NA REPÚBLICA DE UGANDA, DESDE QUE OBTIDOS OS AGRÉMENTS DOS GOVERNOS DAQUELES PAÍSES.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 216, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR GILBERTO VERGNE SABOIA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA HUNGRIA.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

EXTRAPAUTA - RESULTADO

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CAMARA Nº 26, DE 2007
ALTERA OS ARTS. 3º E 8º DA LEI Nº 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996. (DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL).
AUTORIA: DEPUTADO JOSÉ ROBERTO ARRUDA 
RELATOR: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA.
RESULTADO: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 86, DE 2007 – CRE (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA)
REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 336, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, DE 2007, QUE “ALTERA OS ARTS. 3º E 8º DA LEI Nº 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996. (DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL).”
AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 2007
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATOR: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
PARECER: FAVORÁVEL 
RESULTADO: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL
REUNIÃO REALIZADA EM 13/12/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 205, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 52, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 39 DA LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, O NOME DO SENHOR ALEXANDRE RUBEM MILITO GUEIROS, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À JAMAICA
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADORA KÁTIA ABREU
RELATOR: SENADOR MARCO MACIEL “AD HOC”
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 215, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR JORGE GERALDO KADRI, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DE  GUINÉ BISSAU
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

EXTRAPAUTA – RESULTAD0

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 214, DE 2007
APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO PARA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE COOPERAÇÃO REGIONAL PARA A EDUCAÇÃO DE ADULTOS NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE – CREFAL, CELEBRADO NA CIDADE DO MÉXICO, EM 19 DE OUTUBRO DE 1990
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). 
RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY
RELATOR: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL.
RESULTADO: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 87, DE 2007 – CRE
NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO SEJAM PRESTADAS PELO EXMº SR. MINISTRO DA DEFESA NÉLSON JOBIM,  INFORMAÇÕES A RESPEITO DO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, RELATIVO ÀS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA O REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DO RESPECTIVO DOCUMENTO A ESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, PARA POSTERIOR ANÁLISE DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
AUTORIA: SENADOR EUCLYDES MELLO E OUTROS
RESULTADO: APROVADO
ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 88, DE 2007 – CRE
REQUEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ART. 215 E 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJAM PRESTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA DEFESA, NÉLSON JOBIM,  INFORMAÇÕES CONCERNENTES AO VÔO ENTRE CARACAS E BUENOS AIRES, NO DIA 04 DE AGOSTO ÚLTIMO, QUE CONFORME FARTO NOTICIÁRIO DA IMPRENSA, TERIA TRANSPORTADO NUMERÁRIO PARA BENEFICIAR A CANDIDATURA NA ARGENTINA. NA IMPOSSIBILIDADE DA AERONAVE TER REALIZADO O VÔO SEM TRANSITAR E ATERRISAR EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO BRASILEIRO NO EPISÓDIO NECESSITA SER ESCLARECIDO.
AUTORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 06/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - Decisão Não Terminativa - Projeto de Lei do Senado, nº 342, de 2007
“Altera o inciso XII o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para mudar de não-cumulativo para cumulativo o regime da Contribuição para PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aquaviário.”
Autor: Senador Papaléo Paes
Relator: Senador Flexa Ribeiro
Parecer: Pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer com as emendas 1 e 2 - CI

ITEM 2 - Decisão Não Terminativa - Projeto de Lei da Câmara, nº 92, de 2007
“Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção / PA e Marabá / PA.”
Autor: Deputado Zequinha Marinho
Relator: Senador Mário Couto
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: Aprovado o parecer.

EXTRAPAUTA - RESULTADO

Item 1 - Requerimento nº 68, de 2007-CI, de autoria do Senador Sérgio Guerra, requerendo a realização de Audiência Pública, conjunta com a Subcomissão da Amazônia, para debaterem acerca da criação de Modelo de Plataforma Logística Intermodal, para recebimento e escoamentos de produtos, principalmente do Pólo Industrial de Manaus, com a participação dos seguintes convidados: Senhor Alfredo Nascimento, Ministro de Estado dos Transportes;  Professor Olavo Celso Tapajós da Silva, do Centro Integrado de Estudos Superiores do Amazonas e Senhor Clésio Andrade, Presidente da Confederação Nacional dos Transportes.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - Mensagem do Senado Federal nº 250, de 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Solange Paiva Vieira, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, na vaga do Senhor Milton Sérgio Silveira Zuanazzi”.
Autor: Presidência da República
Relator: Senador Renato Casagrande
Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação.
Resultado: A indicação foi aprovada com 21 votos “sim”, 02 votos “não”, nenhuma abstenção, num total de 23 votos.

ITEM 2 - Mensagem do Senado Federal nº 251, de 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Ronaldo Serôa da Mota, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, na vaga do Senhor Josef Barat”.
Autor: Presidência da República
Relator: Senador Sérgio Guerra
Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação.
Resultado: A indicação foi aprovada com 21 votos “sim”, 02 votos “não”, nenhuma abstenção, num total de 23 votos.

REUNIÃO REALIZADA EM 18/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

Audiência Pública destinada a debater no âmbito desta Comissão, acerca da “situação dos transportes ferroviários do País” a possibilidade de investimentos, custo, segurança, rapidez e modernização, em atendimento ao Requerimento nº 053/2007-CI, aprovado em 20 de setembro do corrente ano, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Valdir Raupp, tendo como convidados os Senhores Severino Rezende, Diretor de Engenharia da Infraero, Representando o Ministro da Defesa; Miguel Mário Bianco Masella, Secretário de Gestão dos Programas de Transportes, Representando o Ministro dos Transportes; Hilário Leonardo Pereira Filho, Representando o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; Afonso Carneiro Filho, Diretor de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes e Richard M. Stephan, Professor Titular da UFRJ, Representando o Sr. Roland Krueger, da Transrapid International.
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 04/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$25.000.000,00 DA EMENDA 60110006 PARA A EMENDA 60110002 APROVADA EM 13 DE NOVEMBRO DO CORRENTE AO PL Nº 30, DE 2007-CN, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 
RESULTADO: Aprovada a Transferência do valor de R$25.000.000,00 da Emenda 60110006 para a Emenda 60110002 aprovada em 13 de novembro do corrente ao PL Nº 30, de 2007-CN, de acordo com o disposto no Art. 78 da Resolução Nº 01 de 2006- CN.

REUNIÃO REALIZADA EM 13/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 440, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso.
Autoria: Senador JAYME CAMPOS
Relatora: Senadora ROSALBA CIARLINI
Relator “AD HOC”: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

ITEM Nº 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 394, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
(Tramita em conjunto com o PLS Nº 534, de 2007)
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Autoria: Senadora LÚCIA VÂNIA
Relator: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 534/2007.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 394/2007 com as emendas nº 01 e  nº 02 - CDR e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 534/2007. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº534, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Autoria: Senador MARCONI PERILLO
Relator: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: Pela rejeição do Projeto e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº394/2007, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado Parecer pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 534/2007e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 394/2007, com as emendas nº 01 e  nº 02 – CDR. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

ITEM Nº 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 621, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Cria a área de Livre Comércio no município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 
Autoria: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº 01, nº 02 e  nº 03 – CDR. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

ITEM Nº 4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 320, DE 2005 - TERMINATIVO
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais
Autoria: Senador PAPALÉO PAES
Relator: Senador JAYME CAMPOS
Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva apresentada.
Em reunião realizada na data de 29/11/07, foi concedida vista do Projeto ao Senador João Pedro, pelo prazo de 5 dias (art.132§ 1º, RISF), que até o presente momento não se manifestou. 
Resultado: Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 01 - CDR (Substitutivo). O Substitutivo será submetido a turno suplementar na próxima reunião da Comissão (art. 282, do RISF).

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 05/12/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS
AUDIÊNCIA PÚBLICA - EM CUMPRIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 21, DE 2007 - CRA, DE AUTORIA DO SENADOR NEUTO DE CONTO, APROVADO EM 19.9.2007 E DO REQUERIMENTO Nº 16, DE 2007 – CRA-BIO, DE AUTORIA DO SENADOR NEUTO DE CONTO, COM ADENDO DO SENADOR JOÃO TENÓRIO, APROVADO EM 13.9.2007, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E ANALISAR A PRODUÇÃO DOS BIOCOMBUSTÍVEIS NO PAÍS, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS:
SR. ODACIR KLEIN – PRESIDENTE EXECUTIVO DA UNIÃO BRASILEIRA DO BIODIESEL – UBRABIO E SR. FRANCISCO NABUCO DE ALMEIDA BARRETO NETO – PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA UFRN
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 05/12/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - EM CUMPRIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 21, DE 2007 - CRA, DE AUTORIA DO SENADOR NEUTO DE CONTO, APROVADO EM 19.9.2007 E DO REQUERIMENTO Nº 16, DE 2007 – CRA-BIO, DE AUTORIA DO SENADOR NEUTO DE CONTO, COM ADENDO DO SENADOR JOÃO TENÓRIO, APROVADO EM 13.9.2007, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E ANALISAR A PRODUÇÃO DOS BIOCOMBUSTÍVEIS NO PAÍS, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS:
SR. ODACIR KLEIN – PRESIDENTE EXECUTIVO DA UNIÃO BRASILEIRA DO BIODIESEL – UBRABIO E SR. FRANCISCO NABUCO DE ALMEIDA BARRETO NETO – PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA UFRN
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 06/12/2007

AUDIÊNCIA PÚBLICA - EM CUMPRIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 17, DE 2007 – CRA-BIO, DE AUTORIA DO SENADOR JOÃO TENÓRIO, APROVADO EM REUNIÃO DE 3/10/2007, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR AS PERSPECTIVAS DE CO-GERAÇÃO DE ENERGIA NAS USINAS DE AÇÚCAR E ETANOL, COM AS PRESENÇAS DOS SEGUINTES CONVIDADOS: MARCOS SAWAYA JANK – PRESIDENTE DA ÚNICA; MAURÍCIO TOMALSQUIM – PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA – EPE E CARLOS ROBERTO SILVESTRIN – VICE-PRESIDENTE-EXECUTIVO DA COGEN-SP – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CO-GERAÇÃO DE ENERGIA. 
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCT

REUNIÃO REALIZADA EM 05/12/2007 - EXTRAODINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DA CAMARA Nº. 29, DE 2005, QUE “ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TV A CABO (DISPONIBILIZA UM CANAL RESERVADO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, NA ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS OPERADORAS DE TV A CABO).
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES ANTONIO CARLOS JÚNIOR E EXPEDITO JÚNIOR
RELATORIA DO PLC 29/05: SENADORA IDELI SALVATTI
CONVIDADOS:
WALTER VIEIRA CENEVIVA
Vice-Presidente Executivo do Grupo Bandeirantes de Comunicação
MARCELO BECHARA
Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações
OTTONI FERNANDES
Sub-Chefe Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM
ALEXANDRE ANNENBERG
Presidente Executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura – ABTA
EVANDRO GUIMARÃES
Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT

REUNIÃO REALIZADA EM 12/12/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 58, DE 2007
“DISPÕE SOBRE O USO EXCLUSIVO DE BRASÕES E NOMES DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OFICIAL, VEDADA A MENÇÃO DE NOMES DE AUTORIDADES E SERVIDORES.”
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE 
RELATORIA: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ
RESULTADO: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 01 - CCT

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº. 89, DE 2003
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 76/2000 E 137/2000)
“ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL E A LEI Nº 9296, DE 24 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE OS CRIMES COMETIDOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA, E SUAS PENALIDADES, DISPONDO QUE O ACESSO DE TERCEIROS, NÃO AUTORIZADOS PELOS RESPECTIVOS INTERESSADOS, A INFORMAÇÕES PRIVADAS MANTIDAS EM REDES DE COMPUTADORES, DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL).”
AUTORIA: DEPUTADO LUIZ PIAUHYLINO 
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, AO PLC 89/03, PLS 76/2000 E PLS 137/2000, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO 
OBS: NO DIA 04/07/2007 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ, PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO A REQUERIMENTO E ADITAMENTOS DOS SENADORES WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA, EDUARDO AZEREDO, PEDRO SIMON E SERYS SLHESSARENKO
RESULTADO: APROVADO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 76, DE 2000 - (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLC 89/2003 E PLS 137/2000)
“DEFINE E TIPIFICA OS DELITOS INFORMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: SENADOR RENAN CALHEIROS
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, AO PLS 76/2000, PLC 89/03 E PLS 137/2000, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO
OBS: NO DIA 04/07/2007 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ, PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO A REQUERIMENTO E ADITAMENTOS DOS SENADORES WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA, EDUARDO AZEREDO, PEDRO SIMON E SERYS SLHESSARENKO
RESULTADO: APROVADO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 137, DE 2000 - (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLC 89/2003 E PLS 76/2000)
“ESTABELECE NOVA PENA AOS CRIMES COMETIDOS COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES.”
AUTORIA: SENADOR LEOMAR QUINTANILHA
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, AO PLS 137/2000, PLC 89/03 E PLS 76/2000, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO
OBS: NO DIA 04/07/2007 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ, PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO, ATENDENDO A REQUERIMENTO E ADITAMENTOS DOS SENADORES WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA, EDUARDO AZEREDO, PEDRO SIMON E SERYS SLHESSARENKO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº. 37 DE 2007 - CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DO RISF, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAR SOBRE A “CRISE DO GÁS” NO BRASIL E, EM ESPECIAL, NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO. TENDO A PETROBRÁS CONFIRMADO A REDUÇÃO NO FORNECIMENTO DE GÁS PARA AS COMPANHIAS DISTRIBUIDORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO, MEDIDA QUE AFETA DRASTICAMENTE A ECONOMIA DESSES DOIS ESTADOS BRASILEIROS, É NECESSÁRIO QUE ESTA CASA SEJA PLENAMENTE INFORMADA DESSE LAMENTÁVEL FATO. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEDIDA AFETOU O FORNECIMENTO AO COMÉRCIO, RESIDÊNCIAS, HOSPITAIS E O FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL PARA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, O QUE PREJUDICA DE MANEIRA IMEDIATA E IRREVERSÍVEL MILHARES DE PESSOAS, PRINCIPALMENTE A CATEGORIA DOS TAXISTAS. ALÉM DESSES SETORES, INDÚSTRIAS IMPORTANTES, INCLUSIVE DO SETOR FARMACÊUTICO, E TAMBÉM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL TIVERAM CORTE NO SUPRIMENTO DE GÁS. POR TRATAR-SE DE MEDIDA UNILATERAL E ABRUPTA, QUE LESA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E TAMBÉM DAS COMPANHIAS INSTALADAS NO NOSSO ESTADO, TENHO-A COMO DE INTERESSE PÚBLICO DE EXTREMA RELEVÂNCIA (ART. 93, II, DO RISF). RELAÇÃO DE CONVIDADOS: DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS; SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO; REPRESENTANTE DA ANEEL; REPRESENTANTE DOS CONSUMIDORES; PRESIDENTE DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO E PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TAXISTAS DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 329, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA - ARCOMNOSSA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ANTONIO CARLOS JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 331, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇAO VICENTE PINZÓN PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 350, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO JUREMA - FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JUREMA, ESTADO DE PERNAMBUCO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - EMENDA N.º 01-PLENÁRIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 253, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO PUBLICIDADE MAGGI-PLAN LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE FARROUPILHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA DO PDS 253/07: PODER EXECUTIVO
AUTORIA DA EMENDA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: NO DIA 31/10/07 O PDS 253/07 FOI APROVADO NESTA COMISSÃO EM CARÁTER TERMINATIVO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 326, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL, COMUNITÁRIA E ALTERNATIVA TRESPASSENSE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TRÊS PASSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 328, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA (RADCOM) RÁDIO LÍDER FREQÜÊNCIA MODULADA FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CHIAPETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 337, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SEDENOVENSE PARA EXECUTA SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SEDE NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 342, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E EDUCAÇÃO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ANTONIO CARLOS JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 347, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À EMPRESA DE COMUNICAÇÃO ENCONTRO DOS RIOS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 302, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CONJUNTO BOA VISTA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE UBIRATÃ, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 316, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO COPAS VERDES DE PRUDENTÓPOLIS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 320, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO GRAÚNA DE PALOTINA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PALOTINA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 321, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO FM NORTE DO PARANÁ LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 335, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO DIFUSORA PLATINENSE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 330, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE REDUTO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE REDUTO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 340, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS - PROJETO DE VIDA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 363, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SABARÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 296, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À PARAÍBA TV/FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE TENÓRIO, ESTADO DA PARAÍBA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 22 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 332, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TELEVISÃO PARAÍBA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 23 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 368, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE HIDROLINA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE HIDROLINA, ESTADO DE GOIÁS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 24 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 370, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BEM ESTAR SOCIAL DE PEQUIZEIRO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PEQUIZEIRO, ESTADO DO TOCANTINS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JOÃO RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 25 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 341, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA - EDUCACIONAL E CULTURAL DE URÂNIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE URÂNIA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JOÃO RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 26 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 345, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA DE LINS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JOÃO RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 27 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 349, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO PRATA FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ÁGUAS DA PRATA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JOÃO RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 28 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 315, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE SOBRÁLIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SOBRÁLIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 29 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 425, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSSÃO À RÁDIO JARDIM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ONDA VERDE, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMERO JUCÁ
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA - RESULTADO

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 189, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO JUDAS TADEU PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE COLINAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JOÃO RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº. 38 DE 2007 - CCT
“NOS TERMOS DO INCISO II DO § 2º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (CCT), PARA DEBATER SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DA TV PÚBLICA, NOS MOLDES DE MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) Nº 398, DE 2007. DEVERÃO SER CONVIDADOS A EXPOR SEUS PONTOS DE VISTA AS AUTORIDADES E REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NOMINADAS A SEGUIR, SEM PREJUÍZO À EXPEDIÇÃO DE OUTROS CONVITES, A CRITÉRIO DOS MEMBROS DA CCT: 1 – FRANKLIN DE SOUZA MARTINS – MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; 2–TERESA CRUVINEL – PRESIDENTE DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO – EBC; 3 – HELENA CHAGAS – DIRETORA DE JORNALISMO DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO – EBC; 4 – LEOPOLDO NUNES FILHO – DIRETOR DE PROGRAMAÇÃO DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO – EBC.”
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 19/12/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 243, DE 2004 (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 123/2007)
“DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS DE TELEMARKETING, COÍBE ABUSOS E FRAUDES NESSES SERVIÇOS E IMPLEMENTA O REGISTRO NACIONAL DE CHAMADAS.”
AUTORIA: SENADORA ROSEANA SARNEY
RELATORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTO OFERECIDO E PELO ARQUIVAMENTO DO PLS 123/07, QUE TRAMITA EM CONJUNTO, ACATANDO PARCIALMENTE A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR EDUARDO AZEREDO
OBS 1: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ
OBS: 2: EM 10/10/2007 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO
RESULTADO: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 01-CCT (SUBSTITUTIVO) E PELO ARQUIVAMENTO DO PLS 123/07, QUE TRAMITA EM CONJUNTO, ACATANDO PARCIALMENTE A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR EDUARDO AZEREDO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 123, DE 2007 (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 243/2004)
“DISPÕE SOBRE A OFERTA DE BENS OU SERVIÇOS E A SOLICITAÇÃO DE DONATIVOS DE QUALQUER ESPÉCIE POR MEIO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS.”
AUTORIA: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
RELATORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: PELO ARQUIVAMENTO E FAVORÁVEL AO PLS 243/04, QUE TRAMITA EM CONJUNTO, NA FORMA DO SUBSTITUTO OFERECIDO, ACATANDO PARCIALMENTE A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR EDUARDO AZEREDO
OBS 1: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ
OBS: 2: EM 10/10/2007 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PRESENTE PROJETO
RESULTADO: APROVADO O PARECER PELO ARQUIVAMENTO E FAVORÁVEL AO PLS 243/04, QUE TRAMITA EM CONUUNTO, COM A EMENDA Nº 01-CCT (SUBSTITUTIVO), ACATANDO PARCIALMENTE A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR EDUARDO AZEREDO
ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 154, DE 2007
“ALTERA A LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA IMPOR AO FORNECEDOR A DISPONIBILIZAÇÃO, NOS CONTRATOS FORMALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO, DE OPÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS.”
AUTORIA: SENADORA LÚCIA VÂNIA
RELATORIA: SENADOR ANTONIO CARLOS JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CMA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 136, DE 2003
“FACULTA ÀS PESSOAS JURÍDICAS O ARMAZENAMENTO DOS LIVROS COMERCIAIS "LIVRO DIÁRIO" E "LIVRO RAZÃO" EM MEIO MAGNÉTICO.”
AUTORIA: SENADOR PAULO OCTÁVIO
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS1: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 12/12/07
RESULTADO: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 01-CCT (SUBSTITUTIVO)

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 114, DE 2005
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PESSOAL AO CONSUMIDOR NAS EMPRESAS QUE OFERECEM ATENDIMENTO POR TELEFONE, INTERNET OU OUTRO MEIO SIMILAR.”
AUTORIA: DEPUTADO WELLINGTON FAGUNDES
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: PELA REJEIÇÃO
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 12/12/07
RESULTADO: APROVADO O PARECER PELA REJEIÇÃO

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO N. 37, DE 2007 – CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A VEDAÇÃO DE COBRANÇA PELOS OPERADORES DE TV POR ASSINATURA, PELA OFERTA DE PONTO EXTRA QUANDO INSTALADO NO MESMO DOMICÍLIO. INDICAREI ATÉ A PRÓXIMA SEMANA OS NOMES DAS AUTORIDADES, LIDERANÇAS ACADÊMICAS E CIENTISTAS CREDENCIADOS A DEBATER O PRESENTE TEMA”
AUTORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 444, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO MACABU LIVRE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 394, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DE RONDÔNIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR LEOMAR QUINTANILHA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 355, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE AQUIDABÃ - ACCCA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE AQUIDABÃ, ESTADO DE SERGIPE.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 356, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO CAETANO, ESTADO DE PERNAMBUCO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMOS ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 346, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ITATIBENSE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITATIBA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 348, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO LOURENCIANA DE ARTES E RECREAÇÃO - SOLAR PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 367, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CULTURA DE GUAPORÉ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUAPORÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 396, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PUTINGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 398, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CAMARGO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAMARGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 401, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PROGRESSO DE DERRUBADAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE DERRUBADAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 406, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO FLORES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE VILA FLORES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 410, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA À SOCIEDADE PEDRITENSE DE RÁDIO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE DOM PEDRITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 411, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO SIMPATIA LTDA.  PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE CHAPADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 416, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À EMPRESA JORNALÍSTICA NOROESTE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE SANTA ROSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 417, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À PICCININI & LUCCA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ROCA SALES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 423, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO VENÂNCIO AIRES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE VENÂNCIO AIRES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 22 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 426, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RADIOFÔNICA. COM MARKETING LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTO AUGUSTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 23 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 427, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CIRÍACO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 24 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 374, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE ALTAMIRA - ASSOMIRA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALTAMIRA, ESTADO DO PARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 25 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 456, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 26 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 351, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO PEDRO APÓSTOLO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO PEDRO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 27 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 359, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À REDE OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 28 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 354, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA CULTURAL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 29 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 379, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À SISTEMA BEL´RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PIRAPORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 30 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 385, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTEGRAÇÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IPATINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 31 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 386, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE IBITIURA DE MINAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IBITIURA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 32 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 412, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE IPATINGA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE OURO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 33 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 431, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE RIO PARDO DE MINAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 34 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 447, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À SISTEMA SJV DE COMUNICAÇÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DE VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 35 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 357, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ANEL DO BREJO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GILVAM BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 36 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 384, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MAMANGUAPE - ADECOM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MAMANGUAPE, ESTADO DA PARAÍBA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GILVAM BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 37 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 393, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MANTENÓPOLIS - ACOMANT PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDRE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 38 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 434, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À SISTEMA NORTE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 39 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 441, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO FM 102 LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 40 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 365, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA CONFIANÇA DE TATUÍ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TATUÍ, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 41 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 375, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO FRATERNIDADE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 42 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 421, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 43 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 381, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CAMARAGIBANA DE RADIODIFUSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PASSO DO CAMARAGIBE, ESTADO DE ALAGOAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 44 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 440, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO AVAHY FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA PAUTA - RESULTADO

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº383, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA AMÉLIA  PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA AMÉLIA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº389, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE ENTRE RIOS DO OESTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ENTRE RIOS DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº403, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SKALA  PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº404, DE 2007
“APROVA  O  ATO  QUE  RENOVA  A  CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO CAPANEMA LTDA.PARA  EXPLORAR  SERVIÇO  DE  RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº407, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO LONTRENSE FM LTDA.  PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº408, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TABULEIRO  PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 415, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TV CATARATAS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº442, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº450, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MALLET PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MALLET, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº464, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE GOIOERÊ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº465, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO CLUBE DE MALLET LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA LOCAL NA CIDADE DE MALLET, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº467, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES URBANOS DE QUEDAS DO IGUAÇU PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº470, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES (ACOCALEMA) PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº460, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO TAQUARA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE TAQUARA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº461, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO CULTURAL DA SERRA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE GARIBALDI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº418, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS - TO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEOMAR QUINTANILHA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

RELATÓRIO SINTÉTICO
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 

REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS

DEZEMBRO/2007

Reuniões Ordinárias Convocadas................................... 00

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................00

Reuniões Extraordinárias Convocadas............................03

Reuniões Extraordinárias Realizadas..............................03

Total de Reuniões Realizadas..........................................03

Total de Proposições Apreciadas.....................................94

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS
PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC)	DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	01	
PELA
REJEIÇÃO	01	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	02	

PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS)	DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	06	
PELA
REJEIÇÃO	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	01	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	07	

REQUERIMENTO (RQS)	DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO 	03	
PELA
REJEIÇÃO 	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	03	

EMENDA DE PLENÁRIO	DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO 	01	
PELA
REJEIÇÃO 	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	01	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PDS)	DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	81	
PELA
REJEIÇÃO 	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO 	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	81	

PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS)	DEZEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	-	

TOTAL DE REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS E
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS

FEVEREIRO/DEZEMBRO/2007

Reuniões Ordinárias Convocadas........................00
Reuniões Ordinárias Realizadas..........................00
Reuniões Extraordinárias Convocadas................46
Reuniões Extraordinárias Realizadas..................46
Total de Reuniões Realizadas..............................46

PARECERES	AVS	DIV	EM-PLEN 	INS	MSF 	PDS	PET	PLC 	PLS(T)	PLS (NT)	OFS	RQS	RQS - PLEN	
PELA 
APROVAÇÃO	-	-	01	-	-	398	-	04	01	11	-	40	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	-	-	-	-	-	-	01	-	01	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-	01	01	-	-	01	01	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
TOTAL	-	-	01	-	-	399	01	05	01	13	01	40	-	
TOTAL GERAL: 461

C – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL

CONGRESSO NACIONAL – 2007
RESENHA DAS MATÉRIAS APRECIADAS NO PERÍODO DE 1º A 24 DE DEZEMBRO
PLNs - ......................................................10	

MÊS	MENSAGEM	TIPO E Nº	EMENTA	SESSÃO	OBS. 	
Dezembro	116/2007-CN 
(nº 650/2007, 
na origem)
	PLN nº 31/2007
Leitura: 3-9-2007(SF)	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.	6-12-2007, às 12h30min 	Aprovado o substitutivo.
À sanção.	
Dezembro	142/2007-CN 
(nº 739/2007, 
na origem)
	PLN nº 37/2007
Leitura:17-10-2007(SF)	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica.	6-12-2007, às 12h30min 	Lei nº 11.613, 
de 19-12-2007
(DOU 20-12-2007)	
Dezembro	146/2007-CN 
(nº 756/2007, 
na origem)
	PLN nº 41/2007
Leitura:17-10-2007(SF)	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica.	6-12-2007, às 12h30min 	Lei nº 11.614, 
de 19-12-2007
(DOU 20-12-2007)	
Dezembro	163/2007-CN 
(nº 773/2007, 
na origem)
	PLN nº 58/2007
Leitura:17-10-2007(SF)	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
	6-12-2007, às 12h30min 	Lei nº 11.615, 
de 19-12-2007
(DOU 20-12-2007)	
Dezembro	164/2007-CN 
(nº 774/2007, 
na origem)
	PLN nº 59/2007
Leitura:17-10-2007(SF)	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para o fim que especifica.	6-12-2007, às 12h30min 	Lei nº 11.616, 
de 19-12-2007
(DOU 20-12-2007)	
Dezembro	173/2007-CN 
(nº 832/2007, 
na origem)
	PLN nº 65/2007
Leitura:8-11-2007(CN)	Altera o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.	6-12-2007, às 12h30min 	Aprovado o substitutivo.
À sanção.	
Dezembro	148/2007-CN 
(nº 758/2007, 
na origem)
	PLN nº 43/2007
Leitura:17-10-2007(SF)	Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 694.649.131,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.454.540.073,00, para os fins que especifica.	19-12-2007, às 13h30min 	Aprovado.
À sanção.	
Dezembro	152/2007-CN 
(nº 762/2007, 
na origem)
	PLN nº 47/2007
Leitura:17-10-2007(SF)	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00, para os fins que especifica.
	19-12-2007, às 13h30min 	Aprovado.
À sanção.	
Dezembro	155/2007-CN 
(nº 765/2007, 
na origem)
	PLN nº 50/2007
Leitura:17-10-2007(SF)	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
	19-12-2007, às 13h30min 	Aprovado.
À sanção.	
Dezembro	167/2007-CN 
(nº 777/2007, 
na origem)
	PLN nº 62/2007
Leitura:17-10-2007(SF)	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	19-12-2007, às 13h30min 	Aprovado.
À sanção.	

RESENHA DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO CONGRESSO NACIONAL NO 
PERÍODO DE 2 DE FEVEREIRO A 24 DE DEZEMBRO DE 2007

PLNs -.......................................	64	
PRNs -.......................................	02	
Total de matérias apreciadas..	66	

ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 	Assunto	
72/2007
(public. no DOU de
6-12-2007)	Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de dezembro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, e dá outras providências”.
	
73/2007
(public. no DOU de
7-12-2007)	Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de dezembro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica”.

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS PELA 
SECRETARIA-GERAL DA MESA 
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº do Ofício	Destinatário	Assunto	
Of. nº 594/2007-CN	Sen. Tião Viana - Presidente do SF, Interino	Comunicando que terminou dia 28-11-2007 o prazo sem interposição de recursos, para que os PDN nº 11/2007, fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional.	
Of. nº 595/2007-CN	Dep. Arlindo Chinaglia - Presidente da CD	Comunicando que terminou dia 28-11-2007 o prazo sem interposição de recursos, para que os PDN nº 11/2007, fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional.	
Of. nº 596/2007-CN	Sen. José Maranhão - Presidente da CMO	Comunicando que terminou dia 28-11-2007 o prazo sem interposição de recursos, para que os PDN nº 11/2007, fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional.	
Of. nº 605/2007-CN	Dep. Arlindo Chinaglia - Presidente da CD	Comunicando que terminou dia 4-12-2007 o prazo sem interposição de recursos, para que os PDNs nºs 12, 13, 14 e 15/2007, fossem apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional.	
Of. nº 606/2007-CN	Sen. José Maranhão - Presidente da CMO	Comunicando que terminou dia 4-12-2007 o prazo sem interposição de recursos, para que os PDNs nºs 12, 13, 14 e 15/2007, fossem apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional.	
Of. nº 607/2007-CN	Sen. Tião Viana - Presidente do SF, Interino	Comunicando que terminou dia 4-12-2007 o prazo sem interposição de recursos, para que os PDNs nºs 12, 13, 14 e 15/2007, fossem apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional.